====1.11.7. Parecer ministerial tomando ciência de audiência designada para oitiva da vítima,requerendo seu cancelamento e o recebimento da denúncia, bem como a designação de interrogatório do acusado==== 

MM. Juiz, 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu órgão de execução em pleno exercício nesta //Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher//, no exercício de suas atribuições legais, nos autos do processo criminal supranumerado, toma ciência do processado, expondo e requerendo:  

A Lei nº 11.340/06 faz previsão da Audiência apenas quando se trata de crime de Ação Penal Pública __condicionada__ à representação. A exigência de representação é uma medida despenalizadora, oriunda da Lei 9.099/95, inaplicável aos delitos de lesão corporal qualificados como Violência Doméstica, por expressa vedação legal, sob a perspectiva do princípio da individualização da pena.  

À Lesão corporal cometida nos moldes de violência doméstica contra a mulher não se aplica o art. 88 da Lei nº 9.099/95, que condicionou à representação a ação penal por lesões corporais leves, __tanto__ porque o delito do 129 § 9º tem a pena maior do que o limite da Lei nº 9099/95, __quanto__ por obediência ao art. 41 da Lei nº 11.340/06, concluindo que a lesão corporal, por aplicação do art. 100 do CP, regra geral, tem Ação Penal Pública Incondicionada.\\
O art. 16 da Lei nº 11.340/06 faz previsão de audiência como //formalidade para __acatar__ a renúncia à representação//, formalidade inquestionável na medida em que o principal argumento para essa postura se funda na banalização do crime praticado contra a mulher, decorrente da brandura da resposta penal da Lei nº 9.099/95, onde a mulher, fragilizada pela violência, se vê dependente de seu agressor - econômica ou emocionalmente – encontrava no Juizado Especial a “sedução judicial” para desistir dos processos e acabavam por acatar conciliações, sem receber qualquer orientação sobre seus direitos básicos. 

Por isso, a audiência do art. 16, é bem-vinda nos casos em que a vítima //renuncia ou retrata-se da representação//, sendo sua intenção fiscalizar a vontade das vítimas, evitando que a retratação aconteça por ingerência e força do agressor, sendo que o papel do juiz na audiência não é simplesmente homologar o pedido da vítima e sim buscar a real motivação do pedido de desistência, a fim de estar o Estado atento para descobrir se a atitude da vítima é ou não espontânea.  

No presente caso, o __//termo de representação constante dos autos, que é ato jurídico perfeito e válido//__.  Ainda que por absurdo se considerasse lesão corporal como de ação penal condicionada, __//a Denúncia haveria de ter sido recebida de plano, eis que às folhas 14 encontra-se a representação feita pela vítima. Exato é que não se exige para a representação um formalismo exagerado, então estaria suficiente à Denúncia.//__ 

>>//HABEAS CORPUS//. Crime contra os costumes. Ação penal condicionada. Representação.Para a representação não exige formalismo, sendo suficiente - como sucedeu no caso - a manifestação inequívoca de que se inicie o processo contra o acusado (RHC 54.018, RTJ 78/109; RHC 58.490, RTJ 98/670).  

Em nosso sentir, a realização da audiência do art. 16 da Lei nº 11.340/06 depois do oferecimento da denúncia – que foi feita com base em representação válida da vítima, encontra óbice em princípios constitucionais como o da Estrita Legalidade e Devido Processo Legal, além da aplicabilidade do princípio da adequação social na aplicação do art. 16 da Lei nº 11.340/06.

Daí, mesmo que se admitisse, //estaria a retratação da representação feita extemporaneamente, após o prazo decadencial de seis meses//. E por mais que se considerasse possível todo o tipo de aberração, //não é possível a retratação após o oferecimento da Denúncia, o que também contraria o Código Penal//, cuja aplicação subsidiária deve ser feita. 

Este é um entendimento pacífico no macro-sistema legal internacional de proteção à mulher. Ainda que não se quisesse ou se concordasse com a aplicação da Lei nº 11.340/06, é sabido e ressabido que foi ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995 a //Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher//, que foi adotada pela Assembléia Geral da OEA, sendo certo que a dita //Convenção de Belém do Pará// tem força de Lei interna, conforme o disposto no § 2º do art. 5º da Constituição Federal vigente. 

Afirmando que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente à mulher o reconhecimento, gozo e exercício de tais direitos e liberdades, a convenção tem como normas: (art. 4º) que a mulher tem direito //a um recurso simples e rápido diante dos tribunais competentes, que a ampare contra atos que violem seus direitos//; (art. 7º) que os Estados-partes, empenham-se em tomar todas as medidas apropriadas, //__incluindo medidas legislativas__, para modificar ou abolir leis e modificar práticas jurídicas que respaldem a tolerância da violência contra a mulher; e a estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes// para a mulher que tenha sido submetida à violência, que incluam, entre outros, medidas de proteção, //um julgamento oportuno// e o acesso efetivo a tais procedimentos, até porque a “Lei Maria da Penha” revela o “status” de violação aos direitos humanos e maior potencial ofensivo. 

Assim, //a referida Denúncia foi operacionalizada depois do oferecimento da representação válida, quando estavam presentes todas as condições de procedibilidade, sendo certo que já está em muito ultrapassado o prazo decadencial de seis meses da data do fato, estando __preclusa__ qualquer manifestação da vítima.// 

__//ANTE O EXPOSTO//, a Promotoria de Justiça toma ciência__ da audiência designada, requerendo sua conversão para interrogatório, concedendo o juízo imediatas vistas da decisão que apreciar o presente pedido. 

Local, data\\
Promotor de Justiça 
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