=====12. Atuação especializada na recuperação de empresa e falência=====

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**Autor/Organizador:Promotor de Justiça César Augusto da Glória Campos\\
Promotor de Justiça José Renato Rodrigues Bueno\\
Promotor de Justiça Marco Antônio Borges\\
Promotora de Justiça Sumaia Chamon Junqueira Morais**
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  * [[:cap10:10-12-1|12.1. A questão da intervenção do Ministério Público sob a ótica da Lei nº 11.101/2005]]

  * [[:cap10:10-12-2|12.2. As principais inovações introduzidas pela Lei nº 11.101/2005]]

  * [[:cap10:10-12-3|12.3. Atuação do Ministério Público como "custos legis" na falência]]

  * [[:cap10:10-12-4|12.4. Atuação do Ministério Público como autor no processo falimentar]]

  * [[:cap10:10-12-5|12.5. Atuação do Ministério Público na recuperação judicial e extrajudicial]]

  * [[:cap10:10-12-6|12.6. Atuação do Ministério Público na área criminal, de acordo com a Lei nº11.101/2005]]

  * [[:cap10:10-12-7|12.7. Atuação nos procedimentos decorrentes de intervenção ou liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária]]

  * [[:cap10:10-12-8|12.8. Ementário de legislação pertinente]]

  * [[:cap10:10-12-9|12.9. Jurisprudência]]



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