====12.8. Ementário de legislação pertinente====

Constituição Federal\\
Código de Processo Civil\\ 
Código de Processo Penal\\
Código Penal\\
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Lei de Falências e Recuperação de empresas\\
Decreto-Lei nº 7.661/45(antiga Lei de Falências e Concordatas)\\
Lei Federal nº 6.024/73



\\