====12.9. Jurisprudência====

PROCESSUAL CIVIL - FALÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE PROCESSUAL. 1- A FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NAS CAUSAS DE FALÊNCIA, CONFORME ART. 82, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPLICA A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE SE IMPUNHA TAL INTERVENÇÃO. 2- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE PREJUDICADOS OS DEMAIS APELOS, DELES NÃO SE CONHECENDO.\\
(Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20050110632200APC DF; Registro do Acórdão Número: 314976; Data de Julgamento: 25/06/2008; Órgão Julgador: 3ª TURMA CÍVEL; Relator: VASQUEZ CRUXÊN; Publicação no DJU: 29/07/2008 Pág.: 25; Decisão: CONHECER; PROVER O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGAR PREJUDICADOS OS OUTROS RECURSOS, TUDO À UNANIMIDADE.).\\
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LEI 11.101/2005 -  MINISTÉRIO PÚBLICO -  INTERVENÇÃO  - INTERESSE PÚBLICO - ARTIGO 82,  INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO INTERVENÇÃO MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1 - EMBORA NÃO CONSTE DA LEI 11.101/2005, A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS PROCESSOS DE FALÊNCIA, ESPECIFICAMENTE NA FASE PRÉ-FALIMENTAR, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEVANDO-SE EM CONTA O INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVE ESTES PROCESSOS FALIMENTARES, MISTER VISTA AO PARQUET PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS. 2 - NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 84 DO CPC, NÃO SENDO PROMOVIDA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO A LEI CONSIDERA SUA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, DECRETAR-SE-Á A NULIDADE DO PROCESSO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   
(Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20070110093123APC DF; Registro do Acórdão Número: 294181; Data de Julgamento: 07/02/2008; Órgão Julgador: 5ª TURMA CÍVEL; Relator: LUCIANO VASCONCELLOS; Publicação no DJU: 12/02/2008 Pág.: 1885; Decisão: CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME).\\
FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NAS CAUSAS EM QUE A LEI ASSIM DETERMINA, IMPLICA A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE SE IMPUNHA TAL INTERVENÇÃO.\\  
(Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20070110210075APC DF; Registro do Acórdão Número: 292468; Data de Julgamento: 19/12/2007; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: SÉRGIO BITTENCOURT; Publicação no DJU: 17/01/2008 Pág.: 867; Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.).\\
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO FALIMENTAR. INTERESSE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. INDISPENSABILIDADE. OMISSÃO DA LEI ESPECÍFICA (LEI Nº 11.101/05). IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (CPC, ART. 82, III). FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE INSANÁVEL. CASSAÇÃO.  1. A FALÊNCIA, REDUNDANDO NA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA QUEBRADA E NA LIQUIDAÇÃO DOS SEUS ATIVO E PASSIVO DE FORMA A SER PRESERVADO O EXERCITAMENTO DA LIVRE INICIATIVA DE CONFORMIDADE COM OS PRIMADOS QUE GOVERNAM O REGIME CAPITALISTA, PREVENINDO-SE QUE EMPREENDIMENTO DESPROVIDO DE VIABILIDADE CONTINUE OPERANDO EM DETRIMENTO DA ORDEM JURÍDICA E COM MENOSPREZO PARA COM O CRÉDITO E FÉ PÚBLICOS, REVESTE-SE DE EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO, IRRADIANDO ESSA NATUREZA AOS PROCESSOS FALIMENTARES.  2. CONQUANTO A NOVA LEI DE FALÊNCIAS - LEI Nº 11.101/05 - TENHA FICADO DESPROVIDA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO SER OUVIDO NAS AÇÕES QUE A TÊM COMO ESTOFO, O PARQUET, VALENDO-SE DA LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA QUE LHE É CONFERIDA - CPC, ART. 82, III - ANTE A NATUREZA DAS DISPOSIÇÕES QUE NELA ESTÃO IMPREGNADAS E DO INTERESSE PÚBLICO DE QUE SE REVESTEM AS AÇÕES DE INSOLVÊNCIA CIVIL E COMERCIAL, DEVE NECESSARIAMENTE DELAS PARTICIPAR, VELANDO PELA CORRETA APLICAÇÃO DO LEGALMENTE PRESCRITO,  DO LEGALMENTE PRESCRITO, RESGUARDANDO O DIREITO DOS CREDORES E DO PRÓPRIO FALIDO E FISCALIZANDO A ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR NOMEADO À MASSA.  3. AFERIDO QUE O ITINERÁRIO PROCEDIMENTAL NÃO FORA PERCORRIDO DE CONFORMIDADE COM O LEGALMENTE DELINEADO ANTE A OMISSÃO HAVIDA QUANTO À NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO FALIMENTAR, O PROCESSO RESTA MACULADO POR VÍCIO INSANÁVEL, AFETANDO, POR CONSEGUINTE, A INTANGIBILIDADE DA SENTENÇA QUE AFIRMARA A QUEBRA, DETERMINANDO SUA ANULAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, POIS DA SIMPLES OMISSÃO HAVIDA EMERGE A NULIDADE (CPC, ARTS. 84 E 246).  4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.\\ 
(Classe do Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO 20070020033292AGI DF; Registro do Acórdão Número: 278533; Data de Julgamento: 27/06/2007; Órgão Julgador: SERVIÇO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SERECO; Relator: TEÓFILO CAETANO; Publicação no DJU: 23/08/2007 Pág.: 94; Decisão: CONHECER O RECURSO, DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.).\\
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL EM AÇÃO DE FALÊNCIA. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR ANTES DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA: INCIDÊNCIA DO ARTIGO 168 DA LEI N. 11.101/05. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO, ANTE À EXISTÊNCIA DE INTERESSE QUE TRANSCENDE AOS LINDES DA RELAÇÃO PRIVADA OBJETO DO FEITO FALIMENTAR. LEGITIMIDADE, TAMBÉM, DO FIEL DEPOSITÁRIO EM PLEITEAR A EXTENSÃO DA MEDIDA AOS ACESSÓRIOS DO EQUIPAMENTO APREENDIDO (AFINAL, A SINA DO ACESSÓRIO É SEGUIR O PRINCIPAL). DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA. (Classe do Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.059317-3; Palhoça; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. João Henrique Blasi; Publicação no DJSC: 09/05/2008 Pág.: 100.\\
FALÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADES QUE CONDUZEM À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. NOS PROCESSOS ENVOLVENDO O PEDIDO DE FALÊNCIA, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA DECISÃO QUE DECLARE A FALÊNCIA ABERTA, VISTO QUE TAIS PROCESSOS SEMPRE PODEM ENVOLVER O INTERESSE PÚBLICO (ART. 82, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (TJMG; AG 1.0074.07.034538-9/0011; Bom Despacho; Quinta Câmara Cível; Relª. Desª. Maria Elza; Julg. 06/12/2007).\\
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIVERGÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. LEGITIMIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. COMPROVADA QUE A CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELA INSTÂNCIA REVISORA SE REFERE À APLICAÇÃO OU NÃO DO ANTIGO DEC. LEI Nº 7.661/45, NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO MANEJADO NO JUÍZO DE ORIGEM, RESTA CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA QUALIDADE D EFISCAL DA LEI. (TJMG; AG 1.0024.06.023747-6/001; Belo Horizonte; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Edílson Olímpio Fernandes; Julg. 10/07/2007; DJMG 24/07/2007).\\
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA IRREGULAR. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. IRREGULAR A PENHORA DE CRÉDITO INCERTO, SEM INDICAÇÃO DO DEVEDOR, PODENDO ATÉ MESMO INEXISTIR. 2. NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM VISTA A FALÊNCIA SOBREVINDA À DEVEDORA. 3. EXECUÇÃO ANULADA DE OFÍCIO, DESDE A PENHORA, INCLUSIVE. (TJMG; AC 1.0672.05.159522-7/001; Sete Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Jarbas de Carvalho Ladeira Filho; Julg. 06/02/2007; DJMG 16/02/2007).

====Referências bibliográficas==== 

ALMEIDA, Marcus Elidius Micheli de. **Nova Lei de falências e Recuperação de Empresas** – Confrontadas e Breves Anotações. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

BEZERRA Filho, Manoel Justino,**Nova Lei de recuperação e Falências comentada/Lei nº 11.101/05:** comentário artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: RT, 2005. p. 365/394.

CAMPOS, Moacyr Lobato de Filho.**Falência e Recuperação**. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 321/327.

COELHO, Fábio Ulhoa.**Comentários à nova Lei de Falências e de recuperação de empresas:** Lei n° 11.101/05. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 406/414-526/532.

GONTIJO, Vinícius José Marques.**Nova Lei de Falências**. Curso realizado em 2005. Ministério Púbico do Estado de Minas Gerais/CEAF. 3 DVDs.



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