====13.2. Ementário de legislação pertinente====

  * Decreto Legislativo nº 162, de 1991 – Aprova o texto da Convenção contra o tráfico de entorpecentes e de substancias psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.
  * Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 – Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
  * Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
  * Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências.
  * Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 – Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção às vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. 
  * Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e dá outras providências.
  * Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 – Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
  * Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012 - Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
  * Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.




====Referências bibliográficas====

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HUNGRIA, Nelson. **Comentários ao Código Penal**. v. IX. Rio de Janeiro: Forense, 1958. 580 p.

KRAUTHAUSEN, Ciro; SARMIENTO, Luis Fernando. **Coca & Co.** Um Mercado Ilegal por Dentro. 1 ed. Bogotá: Tercer Mundo, 1991. 239 p.

MELLO, Frederico Pernambucano de. **Guerreiros do  Sol**. Violência e Banditismo no Nordeste do Brasil. 4 ed. São Paulo: A Girafa, 2005. 458p.

PELEGRINI, ANGIOLO; COSTA JÚNIOR, Paulo José da. **Criminalidade Organizada**. 1 ed. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1999. 103 p.

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SAAVEDRA ROJAS. **La Convencción de Viena y El Narcotráfico**. 1 ed. Bogotá: Themis, 1991. 178p.

SILVA, Eduardo Araújo da. **Crime Organizado**. Procedimento Probatório. 1 ed. São Paulo: Atlas, 2003. 179 p.



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