====15. Atuação especializada no direito à educação====

**Autora/Organizadora:**\\
**Promotora de Justiça Maria Elmira Evangelina do Aramal Dick**

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  * [[:cap10:10-15-1|Necessária compreensão do tema]]

  * [[:cap10:10-15-2|Ementário de legislação pertinente]] 

  * [[:cap10:10-15-3|Jurisprudência]]

  * [[:cap10:10-15-4|Referências bibliográficas]]

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