====4.11. Apêndice====


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  * [[:cap10:10-4-11-1|4.11.1. Resolução CONANDA nº 106, de 17 de novembro de 2005]]

  * [[:cap10:10-4-11-2|4.11.2. Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010]]

  * [[:cap10:10-4-11-3|4.11.3. Proposta de portaria que regulamenta a fiscalização da destinação dos recursos do FIA pelo Ministério Público]]



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