====5.1. Atribuições e legitimidade do Ministério Público na defesa do direito do idoso e da pessoa com deficiência====


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  * [[:cap10:10-5-1-1|5.1.1. Direitos difusos e coletivos - Idoso e pessoa com deficiência]]

  * [[:cap10:10-5-1-2|5.1.2. Direitos individuais homogêneos - Idoso e pessoa com deficiência]]

  * [[:cap10:10-5-1-3|5.1.3. Direitos individuais puros]]

  * [[:cap10:10-5-1-4|5.1.4. Atuação como "custos legis"]]



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