=====6. Atuação especializada no direito ambiental - defesa do meio ambiente, urbanismo e habitação=====


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  * [[:cap10:10-6-1|6.1. Infrações penais ambientais nos crimes de menor potencial ofensivo]]

  * [[:cap10:10-6-10|6.2. Resíduos sólidos e efluentes (esgoto)]]

  * [[:cap10:10-6-11|6.3. Meio ambiente urbano]]
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