=====Minuta denúncia criminal - resíduos sólidos (modelo)=====


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>>**EXMO(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX** 
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>>O **MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS**, por intermédio dos Promotores de Justiça ao final assinados, no exercício de suas atribuições legais, vem, com fulcro no art. 129, I, da Constituição Federal, c/c art. 41 do CPP, com base nos documentos anexos, oferecer __**DENÚNCIA**__ em face de **(nome)**, (nacionalidade), (profissão), CPF n. (X), RG n. (X), nascido aos (XX/XX/XXXX), filho de (XXXX) e de (XXXX), domiciliado na (endereço), pelos fatos e fundamentos seguintes: 
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>>Consta dos documentos anexos que o Denunciado, no período compreendido entre **XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX**, no exercício da função de Prefeito Municipal de XXX, causou poluição que poderia resultar em danos à saúde humana, mediante o lançamento dos resíduos sólidos do município em local inadequado, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação. 
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>>Durante aquele período, a atividade potencialmente poluidora funcionou desprovida de licença ambiental, contrariando a normatização em vigor.  
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>>No mesmo lapso temporal, o Denunciado deixou de cumprir obrigações de relevante interesse ambiental, previstas em lei e em Termos de Ajustamento de Conduta.\\ 
>>De acordo com as investigações, durante toda sua gestão, o Denunciado depositou os resíduos sólidos urbanos do Município de XXX em área totalmente inadequada e em absoluta desconformidade com a legislação, causando sérios danos ao meio ambiente, principalmente a poluição do ar e do solo, além de potenciais prejuízos à saúde pública.\\
>>Conforme a prova técnica acostada aos autos, nos XXX anos em que o Denunciado esteve à frente da Prefeitura de XXX, o lixão recebeu diariamente mais de XXX kg de resíduos de várias espécies, que eram depositados //in natura// a céu aberto, contrariando a vedação expressa da legislação ambiental. 
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>>Durante as diversas vistorias realizadas no local, foram constatados vestígios de queima, prática que provoca poluição atmosférica e, por isso, é expressamente proibida pelo ordenamento jurídico. Foi verificada, ainda, ausência do sistema de drenagem pluvial, bem como das estruturas de dissipação e sedimentação, de forma que as águas das chuvas infiltravam na massa de lixo e conduziam o chorume diretamente para o solo.\\
>>No local, juntamente com o lixo doméstico, foram depositados entulhos provenientes da construção civil, pneus inservíveis e diversos resíduos perigosos (pilhas, baterias, embalagens e resíduos oleosos), para os quais o ordenamento jurídico exige destinação diferenciada. Também não existia vala séptica apropriada para receber os resíduos oriundos dos serviços de saúde.\\
>>Por outro lado, de acordo com o vasto conjunto probatório carreado aos autos, não existem dúvidas de que o Denunciado tinha pleno conhecimento do seu dever legal de regularizar a destinação final de resíduos sólidos urbanos e, mesmo assim, durante XXX anos, omitiu-se intencionalmente na solução do problema.  
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>>Além da normatização em vigor, em XX/XX/XXXX, o Denunciado, na qualidade de Prefeito Municipal, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (fls. XXX) com o Ministério Público de Minas Gerais, no qual o Município XXX assumiu diversas obrigações para regularizar a gestão dos resíduos sólidos.\\
>>De acordo com a Cláusula n.º XXX do TAC (fls. XXX), em XX/XX/XXXX, o aterro sanitário de XXX deveria estar integralmente implantado e operando com a respectiva licença ambiental.\\
>>Em XX/XX/XXXX, o Ministério Público propôs Ação Civil Pública (Autos nº XXX – fls. XXX) em face do Município de XXX, objetivando a implantação do aterro sanitário e recuperação da área do lixão. Com efeito, em XX/XX/XXXX, o Poder Judiciário deferiu o pedido liminar (fls. XXX), fixando multa diária no montante de R$ XXX em caso de descumprimento da decisão.\\ 
>>Todavia, até o final do segundo mandato do Denunciado, transcorridos mais de XX anos do deferimento da liminar e da intimação do seu representante legal, o Município não havia sequer iniciado o cumprimento da determinação judicial.\\ 
>>Além de não cumprir as obrigações assumidas no TAC celebrado com o MPMG e de ignorar a decisão liminar proferida pelo Poder Judiciário, o Denunciado também fez pouco caso do poder de polícia administrativa dos órgãos ambientais, pois, apesar das inúmeras autuações e multas aplicadas, continuou a destinar inadequadamente os resíduos sólidos para o lixão de XXX.  
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>>Ante o exposto, existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais denuncia __**XXX**__ como incurso nas sanções dos __**arts. 60, 68 e 54, §2º, V e 56, §1º, II, todos da Lei nº 9.605/1998**__, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), para que se instaure a competente ação penal, obedecido ao rito procedimental pertinente, com o recebimento da denúncia e a respectiva citação do denunciado para responder a acusação, devendo, ao final, ser condenado nas sanções legais. 
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>>**XXXXX**\\
>>**Promotor de Justiça**\\
>>**Curador do Meio Ambiente** 
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>>**XXXXX**\\
>>**Promotor de Justiça**\\
>>**Curador do Meio Ambiente** 



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