====8.2. Ementário de legislação pertinente==== 

Atualizado até 03/03/2008

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

**Normas principais**

Saúde na CF/88 – § 1º do art. 5º; art.6º, 23, II; 30, VII; e 196 a 200.\\
EC 29/2000 – Vinculação de recursos orçamentários para a saúde.\\
EC 51/2006 – Contratação de Agente Comunitário de Saúde e outros.\\
Lei nº 11.350/2006 – regulamenta a EC 51/06 – ACS.\\
Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde.\\
Lei nº 8.142/1990 – Conselho de Saúde, Conferência de Saúde e transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde.\\
Lei nº 8.689/1993 – SNA, art. 12: prestação trimestral de contas pelo gestor do SUS, estadual e municipal.\\
Lei nº 9.452/1997 – Notificação à Câmara Municipal de liberação de recursos federais.
Lei nº 11.107/2005 – Consórcios Públicos.\\
Decreto nº 6.017, de 17/01/2007: regulamenta a Lei nº 11.107/2005 – Consórcios Públicos.\\
Normas locais: leis (estaduais e municipais) que criaram o Conselho de Saúde e o Fundo de Saúde; Regimento Interno do Conselho de Saúde; Decreto que designou os Conselheiros do Conselho de Saúde; cópia das atas das reuniões do Conselho de Saúde; cópia da ata da audiência pública de prestação trimestral de contas da execução do orçamento da saúde aos cidadãos pelo gestor do SUS, estadual e municipal; relação dos medicamentos financiados pelo IAFAB e que devem existir nas Unidades Básicas de Saúde do Município (UBS), cópia do Plano de Saúde (de 4 em 4 anos) aprovado pelo Conselho de Saúde e inserido no PPA; cópia da PPI da Assistência em Saúde; cópia do Termo de Compromisso de Gestão; cópia do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do SUS; cópia dos contratos com os prestadores de serviços ao SUS (art. 199, § 1º, da CF/88); cópia dos convênios com as outras Pessoas Políticas; cópia da Programação Anual de Saúde (o que vai ser realizado na área da saúde durante o ano); cópia do Relatório Anual de Gestão (o que foi feito na área da saúde no ano anterior); prova da alimentação dos bancos de dados nacionais do Ministério da Saúde (SIOPS, SIAB, SINAN, SIFAB, etc) pelos Estados e Municípios, cópia da ata das reuniões do Conselho gestor das Unidades de Saúde do Estado local etc.\\
Plano Nacional de Saúde – PNS 2008/2011.\\
Plano Estadual de Saúde 2008/2011.\\
PPA 2008/2011 – Plano Plurianual de Aplicação do Estado, contendo o Plano Estadual de Saúde 2008/2011.\\
Plano Municipal de Saúde 2006/2009.\\
PPA 2006/2009 – Plano Plurianual de Aplicação do Município, contendo o Plano Municipal de Saúde 2006/2009.\\
Portaria nº 1.101/GM, de 12/06/2002 – Parâmetros de Cobertura Assistencial.\\ 
//Programação Anual de Saúde// – (do Estado e do Município): Portaria nº 3.332/GM/MS, de 28/12/2006, o que vai ser executado na área da saúde durante o ano (revogou a Portaria nº 548/GM/MS, de 2001).\\
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (do Estado e do Município), contendo a Programação Anual de Saúde.\\
Lei Orçamentária Anual (LOA) (do Estado e do Município), contendo a Programação Anual de Saúde.\\
//Relatório Anual de Gestão// (do Estado e do Município) – Portaria nº 3.332/GM/MS, de 28/12/2006 (o que foi executado na área da saúde no ano anterior); prazo para submeter ao Conselho de Saúde: até o final do primeiro trimestre do ano subseqüente.\\
Portaria nº 2.528/GM, de 19 de outubro de 2006 – Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.\\
Portaria nº 1.571/GM, de 29/06/2007 – Estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.\\
Portaria nº 1.996/GM, de 20/08/2007 – Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.\\
Portaria nº 2.488/GM, de 02/10/2007 – Conceder reajuste da Tabela SUS, a partir da competência setembro de 2007. 

**Portarias reestruturantes** 

**Pacto pela Saúde**
 
Portaria nº 399/GM, de 22/02/06, p. no DOU, Seção 1, de 23/02/2006 – Pacto Pela Saúde 2006\\
Portaria nº 699/GM, de 30/03/06, p. no DOU, Seção 1, de 03/04/2006 – Regulamenta a Portaria nº 399/GM.\\
Art. 8º da Portaria nº 91/GM, de 10/01/2007 – Altera as cláusulas 3ª e 4ª dos Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios e Estados da Portaria nº 699/GM, de 30/03/2006.\\
Art. 40 da Portaria nº 204/GM, de 29/01/2007 – Altera a Portaria nº 399/GM, de 22/02/2006, no Anexo II.\\
Portaria nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007 – Altera a Portaria 699/GM, que regulamenta as Diretrizes dos Pactos pela Vida e de Gestão.\\
Portaria nº 153/GM, de 17 de janeiro de 2007 – Prorroga o prazo para assinatura (setembro de 2007) do Termo de Compromisso de Gestão por Municípios, Estados e Distrito Federal.\\
Portaria nº 1.510, de 25 de junho de 2007 – Desvincula o repasse do incentivo financeiro para a organização do Sistema de Planejamento do SUS da adesão ao Pacto pela Saúde. 

**Sistema de Planejamento do SUS**
 
Portaria nº 3.085/GM, de 01/12/2006 – Regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS;\\
Portaria nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006 – Aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS (Plano de Saúde;\\
PPA com inserção do Plano de Saúde; Programação Anual de Saúde; inserção da Programação Anual de Saúde na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA); Relatório Anual de Gestão).\\
Portaria nº 376/GM, de 16 de fevereiro de 2007 – Institui incentivo financeiro para o Sistema de Planejamento do SUS.\\
Portaria nº 1.229/GM, de 24/05/2007 – Aprova as orientações gerais para o fluxo do Relatório Anual de Gestão dos Municípios, Estados, DF e da União.
 
**Financiamento e Transferência de Recursos Federais para as ações e os serviços de saúde**
 
Portaria nº 204/GM, de 29/01/2007 – Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento (revogados os § 1º ao § 7º dessa portaria, a partir de 01/02/2008, pela Portaria nº 3.237/GM, de 24/12/2007).A Portaria nº 204/GM revogou a Portaria nº 698/GM/2006.\\
Portaria nº 1.497/GM de 06/07/07 – Operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamento.\\
Portaria nº 1.624/GM, de 10/07/2007 – Regulamenta, para o ano de 2007, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades 
Regionais (CER), componente da parte variável do Piso da Atenção Básica. 

**Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) no SUS**

Lei nº 8.142/1990.\\
Portaria nº 1.318/GM, de 05/06/2007: Diretrizes Nacionais para a Instituição ou Reformulação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários, a título de subsídios técnicos.\\
Portaria nº 1.963/GM, de 15/08/2007: Institui Comissão para assessorar os órgãos e as instituições integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) na elaboração ou na reformulação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários. 

**Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET – Saúde)**

Portaria Interministerial nº 1.507 de 22 de junho de 2007 – Institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET – Saúde).\\
Portaria Interministerial nº 40, de 11/05/2008 – Altera a Portaria Interministerial nº 1.507, de 22/06/2007. 

**Programa Nacional de Fomento à Produção Pública e Inovação no Complexo**
 
Industrial da Saúde Portaria nº 374/GM, de 28/02/2008 – Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa Nacional de Fomento à Produção Pública e Inovação no Complexo Industrial da Saúde.\\
Portaria nº 375/GM, de 28/02/2008 – Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa Nacional para Qualificação, Produção e Inovação em Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde no Complexo Industrial da Saúde.

**Média e alta complexidade**

Portaria nº 1.606/GM, de 11/09/2001 – Diretrizes para os Estados, o DF e os Municípios adotarem tabela diferenciada para remuneração dos serviços assistenciais de saúde (complementação financeira com recursos próprios estaduais e/ou municipais).\\
Art. 199, § 1º, da CF/88 e Portaria nº 3.277/GM, de 22/12/2006 – Dispõem sobre a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no SUS.\\
Portaria nº 598/GM, de 23/03/2006 – Define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite (CIB).\\
Portaria nº 399/GM, de 22/02/2006, Anexo II: “As decisões das Comissões Intergestores que versarem sobre matéria da esfera de competência dos Conselhos de Saúde deverão ser submetidas à apreciação do Conselho respectivo.” //Termo de Compromisso de Gestão// assinado pelo Estado e por cada Município.
Portaria do Ministro da Saúde, homologando o //Termo de Compromisso de Gestão// do Estado e de cada Município.
//Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde// (PPI), pactuada pelo Estado e por cada Município (deve estar de acordo com o //Plano Diretor de Regionalização//, com o //Plano Diretor de Investimento e com o Termo de Compromisso de Gestão//).\\
Portaria nº 1.097/GM, de 22.05.2006, p. no DOU, Seção 1, de 23/05/2006 – Define o processo da //Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde// no SUS.\\
Portaria nº 1.569/GM, de 28/06/2007 – Institui diretrizes para a atenção à saúde, com vistas à prevenção da obesidade e assistência ao portador de obesidade.\\
Portaria nº 1.273/GM, de 21/11/2000 – Queimados.\\
Portaria nº 1.274/GM, de 22/11/2000 – Queimados.\\
Portaria nº 055/SAS, de 24/02/1999 – Tratamento Fora do Domicílio (TFD). 

**Contratação de serviços da rede privada pelo SUS**

Portaria nº 1.606/GM, de 11/09/2001 – Diretrizes para os Estados, DF e Municípios adotarem tabela diferenciada para remuneração dos serviços assistenciais de saúde (complementação financeira com recursos próprios estaduais e/ou municipais).\\
Art. 199, § 1º, da CF/88 – De forma complementar, mediante contrato, com preferência para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.\\
Portaria nº 3.277/GM, de 22/12/06 – Dispõe sobre a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no SUS. 

**Internação domiciliar no âmbito do SUS**

Portaria nº 2.529/GM, de 19 de outubro de 2006 – Institui a Internação Domiciliar no âmbito do SUS.\\
Portaria nº 2.818, de 8 de novembro de 2006 – Restabelece, na Tabela do Sistema de Informação Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SIH/SUS), o grupo de código 85.100.12-9 - Internação Domiciliar e seus respectivos procedimentos.\\
Portaria nº 1.589, de 3 de julho de 2007 – Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Portaria nº 2.818/GM, de 8 de novembro de 2006.\\
Portaria nº 49, de 15 de janeiro de 2008 – Altera para 30 de junho de 2008, o prazo definido pela Portaria nº 1.589/GM, de 3 de julho de 2007.\\ 

**Saúde bucal**

I – Na atenção básica
Portaria nº 648/GM, de 28/03/2006, p. no DOU, Seção 1, de 29/03/2006 – Equipe de saúde bucal (ESB).\\
Portaria nº 1.625/GM, de 10/07/2007 – Altera atribuições dos profissionais das Equipes de saúde da família (ESF).\\
Portaria nº 822/GM, de 17/04/2006 – Altera parte das Portarias nº 648/GM e nº 650/GM.\\
Portaria nº 649/GM, de 28/03/2006 – Define valores de financiamento para o ano de 2006, com vistas à estruturação de Unidades Básicas de Saúde para as equipes Saúde da Família, como parte da Política Nacional de Atenção Básica.\\
Portaria nº 650/GM, de 28/03/2006 – Define valores do PAB fixo e variável, mediante a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a estratégia de Saúde da Família e para o PACS, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.\\
Portaria nº 1.230GM, de 25/05/2007 – Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde. 

**II – Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) e Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPDs)**

Portaria nº 599/GM, de 23/03/2006 – Define a implantação de CEOs e de LRPDs e estabelece critérios, normas e requisitos para o seu credenciamento.\\
Portaria nº 600/GM, de 23/03/2006 – Institui o financiamento dos CEOs.\\
Portaria nº 283/GM, de 22/02/2005 – Antecipa o incentivo financeiro para os CEOs em fase de implantação.\\
Portaria nº 566/SAS, de 06/10/2004 – Revisão e atualização das tabelas dos Sistemas de Informações do SUS (SIA/SUS e SCNES).\\
Portaria nº 562/SAS, de 30/09/04 – Alteração na Tabela Serviço/Classificação dos Sistemas de Informações (SCNES, SIA e SIH/SUS).\\
Portaria nº 1.572/GM, de 29/07/2004 – Estabelece o pagamento de próteses dentárias totais em Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).\\
Portaria nº 930/GM, de 02/05/2006 – Prorroga, em caráter excepcional, até a competência setembro de 2006, a autorização para os estabelecimentos de saúde com produção na SAI/SUS, no período de janeiro a julho de 2005, dos procedimentos de Prótese Total Mandibular, Prótese Total Maxilar e Próteses Parciais Removíveis Maxilar ou Mandibular, que apresentarem produção de procedimentos de próteses dentárias pelo Subsistema PAC/SIA; revoga o anexo da Portaria nº 1.572/GM, de 29/07/2004 e o art. 11 da Portaria nº 411/SAS, de 19/08/2005.\\
Portaria nº 2.304/GM, de 28/11/2005 – Autoriza, em caráter excepcional, os estabelecimentos de saúde, devidamente cadastrados no SCNES, que tiveram produção SIA/SUS, no período de janeiro a julho de 2005, dos procedimentos de códigos 10.082.10-7 – Prótese Total Mandibular, 10.082.11-5 – Prótese Total Maxilar e 10.083.02-2 – Próteses Parciais Removíveis Maxilar ou Mandibular (vigentes na tabela do SIA/SUS até a competência julho de 2005), a apresentarem produção a partir da competência outubro 2005.\\
Portaria nº 411/SAS, de 09/08/2005 – Identifica no Sistema do Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), o serviço de odontologia com as suas respectivas classificações e inclui no Subsistema de autorização dos Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo – APAC/SAI, a operacionalização dos procedimentos realizados nos LRPDs. 

**Atenção Básica**

Portaria nº 648/GM, de 28/03/2006, p. no DOU, Seção 1, de 29/03/2006 – Política Nacional de Atenção Básica, PSF e PACS.\\
Portaria nº 2.527 GM, de 19/10/2006 – Define os conteúdos mínimos do Curso Introdutório para profissionais da Saúde da Família.\\
Portaria nº 822/GM, de 17/04/2006 – Alterou a Portaria nº 648/GM, de 28/03/2006, na parte das exigências de enquadramento das Equipes Saúde da Família (ESFs) na modalidade 1.\\
Portaria nº 1.625/GM, de 10/07/2007 – Altera atribuições dos profissionais das Equipes de saúde da família (ESF).\\
Portaria nº 650/GM, de 28/03/2006, p. no DOU, Seção 1, de 29/03/2006 (PAB) fixo e variável, PSF e PACS.\\
Portaria nº 1.696/GM, de 17/07/2007 – Atualiza os valores do Piso da Atenção Básica (PAB) para Municípios e DF para o ano de 2007, com efeitos financeiros a partir da competência financeira junho de 2007.\\
Portaria nº 1.761, de 24/07/2007 – Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.\\
Portaria nº 1.230/GM, de 25/05/2007 – Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.\\
Portaria nº 91/GM, de 10/01/2007 – Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por municípios, estados e Distrito Federal. (revogou a Portaria nº 493/GM, de 10/03/2006).\\
Emenda Constitucional nº 51/2006 – Contratação do ACS e de agentes de combate às endemias (regulamentada pela Lei nº 11.350/2006).\\
Portaria nº 971/GM, de 03/05/2006 – Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS (acupuntura, homeopatia, plantas medicinais e fitoterapia, termalismo social/crenoterapia).\\
Portaria nº 1.602/GM, de 17/07/2006 – Institui em todo o território nacional os calendários de vacinação da criança, do adolescente, do adulto e do idoso.\\
Portaria nº 154/GM, de 24/01/2008, p. no DOU, Seção 1, p. 47/50 – Cria Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).\\ 

**Componente Básico do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica**

Portaria nº 3.916/GM, de 30/10/1998, Trata da Política Nacional de Medicamentos.\\
Resolução 338, do Conselho Nacional de Saúde, Aprova a Política Nacional de Medicamentos.\\
Portaria 2.012/GM, de 25/09/2008, Aprova a 6ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).\\
Portaria nº 156/GM, de 19/01/2006 – Dispõe sobre o uso da penicilina na atenção básica e nas demais unidades do SUS. § 7º do art. 25 da Portaria nº 204/GM, de 29/01/2007.  

>>Os recursos destinados ao medicamento Insulina Humana, do grupo de medicamentos do Programa Hipertensão e Diabetes, serão executados centralizadamente pelo Ministério da Saúde, conforme pactuação da Comissão Intergestores Tripartite, retificando a Portaria nº 399 de 22/02/2006
>>(revogados os § 1º ao § 7º dessa portaria, a partir de 01/02/2008, pela Portaria nº 3.237/GM, de 24/12/2007).  

Portaria nº 1.077/GM, de 24/08/1999 – Programa para a Aquisição dos Medicamentos Essenciais para a Área de Saúde Mental (revogada, a partir de 01/02/2008, pela Portaria nº 3.237/GM, de 24/12/2007).\\
Portaria nº 204/GM, de 29/01/2007 – Do bloco da assistência farmacêutica (financiamento).\\
Portaria nº 2.583, de 10/10/2007 – Define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes //mellitus// (Ver Lei nº 11.347, de 27/09/2006).\\
Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que aprova a Política Nacional de Plantas Medicais.\\
Portaria 2.982/GM, de 26/11/2009, Aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. 

**Componente Especializado da Assistência Farmacêutica**

Portaria nº 2.981/GM, de 26/11/2009 – Aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\\
//Protocolos Clínicos// – Relação dos medicamentos excepcionais do Ministério da Saúde: http://dtr2001.saude.gov.br/sas/dsra/protocolos/index.htm.
**Oncologia: hospitais são credenciados para a oncologia**
Portaria nº 2.439/GM, de 08/12/2005 – Institui a Política Nacional de Atenção Oncológica.\\
Portaria nº 741/SAS, de 19/12/2005 – Definir as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os //Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON)// e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia e suas aptidões e qualidades.\\
Portaria nº 1.344/GM, de 21/06/2006 – Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, visando ao custeio das atividades desenvolvidas pelo Registro de Câncer de Base Populacional (RCBP).\\
Portaria nº 304/SAS, de 03/05/2006 – Estabelece que do total dos leitos dos hospitais gerais com alta complexidade e/ou habilitados na área de oncologia.
www.inca.gov.br 

**Programa de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas**

Portaria nº 2.197/GM, de 14/10/2004 – Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas no âmbito do SUS.\\
Portaria nº 1.612/GM, de 09/09/2005 – Aprova as normas de funcionamento e credenciamento/habilitação dos serviços hospitalares de referência para a atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas.\\
Decreto nº 6.117, de 22/05/2007 – Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool.\\ 
Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.\\
Lei 11.802, de 18 de janeiro de 1995, Dispõe sobre a promoção de saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva destes; regulamenta as internações, especialmente a involuntária, e dá outras providências.\\
Decreto nº 42.910, de 26 de setembro de 2002 – Contém o Regulamento da Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, alterada pela Lei nº 12.684, de 1º de dezembro de 1997, que dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental e dá outras providências.\\
Portaria/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002 – Define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial. Estes serviços passam a ser categorizados por porte e clientela, recebendo as denominações de CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSi e CAPSad. Documento fundamental para gestores e trabalhadores em saúde mental.\\
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.\\
Lei Delegada SEEJ – Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – SEEJ.\\
 Lei nº 16.276 – Dispõe sobre a atuação do estado na prevenção, no tratamento e na redução de danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas e altera o art. 3º da Lei nº 12.296, de 13 de setembro de 1996.\\
Lei n.º 11.754, de 23 de julho de 2008 – Cresce, altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nos 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.\\
Lei n.º 11705, de 19 de junho de 2008 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.\\
Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003 – Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.\\
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 – Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\\
Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 – Dispõe sobre a Prevenção, o Tratamento, a Fiscalização, o Controle e a Repressão à produção, ao uso e Tráfico Ilícito de Produtos, Substâncias ou Drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.\\ 
Lei nº 10.167, de 27 de novembro de 2000 – Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.\\
Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.\\ Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.\\
Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. 
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.\\
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. 

**DECRETOS**

Decreto nº 44.107 – Cria o Programa Rede Complementar de Suporte Social na Arenção ao Dependente Químico.\\
Decreto Legislativo 162.\\
Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas\\ Decreto-Lei 891.
Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.\\ 
Decreto nº 6.489, de 19 de junho de 2008 – Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.\\
Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008 – Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.\\
Decreto nº 6.366, de 30 de janeiro de 2008 – Regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007 – Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.\\ 
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006 –Regulamenta a Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.\\ 
Decreto nº 5.772, de 08 de maio de 2006 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.\\
Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002 – Altera os arts. 3º, 4º e 6º do Decreto n.º 3. 696, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas.\\
Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000 – Institui o Sistema Nacional Antidrogas.\\
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 –  Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.\\
Decreto nº 85.110, de 02 de setembro de 1980 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências. 

**POLÍTICAS**

Política Saúde Drogas\\
Política Nacional sobre Álcool\\
Política de Atenção Integral\\
Política de Saúde Mental\\
Política Estadual Antidrogas\\
Política Nacional Antidrogas 

**PORTARIAS**

Portaria nº 2.197 – Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.\\
Portaria SVS 344.
As substâncias incluídos nesta Portaria estão enquadrados nas Convenções Internacionais de 1961, 1971, 1988. As substâncias e medicamentos que as contenham possuem ação sobre o Sistema Nervoso Central.\\
Portaria Interministerial nº 10, de 31 de março de 2004 – Instalar a Câmara Técnica Temática de Tratamento e a Câmara Técnica Temática de Redução de Danos, coordenadas pelo Ministério da Saúde, até 30 dias após aprovada, pelo CONAD, a indicação de seus membros.\\
Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2000 – Reconhece os Centros de Excelência nas áreas de prevenção, tratamento e/ou pesquisa, integrando-os ao SISNAD.\\
Portaria nº 002, de 17 de fevereiro de 2000 – Dispõe sobre as condições para a aprovação de projetos e liberação de recursos financeiros do FUNAD.\\
Portaria nº 004, de 13 de novembro de 2000 – Estabelece normas para o cadastramento de Instituições com atuação nas áreas de prevenção, pesquisa, tratamento e reinserção social de dependentes químicos. 

**RESOLUÇÕES**

**Resolução – RDC nº 101, de 30 de maio de 2001** – Estabelece Regulamento Técnico disciplinando as exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, segundo modelo psicossocial, também conhecidos como Comunidades Terapêuticas, parte integrante desta Resolução.\\
Resolução – RDC nº 26, de 15 de fevereiro de 2005.
Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.\\
Resolução nº 02 de CONAD, de 04 de fevereiro de 2005 – Estabelece o Regimento Interno das Câmaras Técnicas, das Câmaras de Assessoramento e das Câmaras Especiais do Conselho Nacional Antidrogas.\\
Resolução nº 5 CONAD, de 04 de novembro de 2004 – Dispõe sobre o uso religioso e sobre a pesquisa da ayahuasca.\\
Resolução nº 01 e nº 02 do CONAD, de 06 de outubro de 2003 – Estabelece orientações estratégicas e diretrizes para o Sistema Nacional Antidrogas e Estabelece orientações sobre a organização interna do Conselho Nacional Antidrogas.\\
Resolução nº 26, de 31 de dezembro de 2002 –Define grupo de trabalho objetivando submeter à deliberação do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, normas de controle social referente o uso do "chá ayahuasca". 

**HIV e outras DST**

Portaria nº 1.626/GM, de 10/07/2007 – Regulamenta os procedimentos e condutas para a abordagem consentida a usuários que procuram os serviços de saúde com vistas a realizar testes de HIV e outras DST. 

**Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde**

Portaria nº 675/GM, de 30/03/2006 – Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.
Obs.: uma cópia deve estar afixada na portaria de todas as unidades de saúde, públicas e privadas, que prestam serviços ao SUS. 

**Conselho Nacional de Saúde**

Resolução nº 333/2003/CNS – Aprova diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.\\
Resolução nº 322/CNS, de 08/05/2003 – Diretrizes acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 (o que pode e o que não pode ser considerado como despesa de saúde).
www.conselho.saude.gov.br 

**Plano Diretor de Vigilância Sanitária**

Portaria nº 1.052, de 08/05/2007.\\
Portaria nº 3.252/2009 – Aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pelo União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. 

**Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal**

Portaria nº 1.067/GM, de 04/07/2005 – Aprova a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.\\
Lei nº 11.634, de 27/12/2007, p. no DOU, Seção 1, de 28/12/2007 – Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e à vinculação prévia à maternidade onde receberá assistência no âmbito do SUS.\\
Lei nº 11.105, de 07/04/2005 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\\
Portaria nº 2.418/GM, de 02/12/2005 – Regulamenta, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS).\\
RDC ANVISA 36/2002, Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.\\
Portaria nº 72, de 11 de janeiro de 2010 – Estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). 

**Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário**

Portaria Interministerial nº 1.777/GM/MS e MJ, de 09/09/2003 – Aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e revoga a Portaria Interministerial nº 628/GM/MS e MJ, de 02/04/2002.\\
Portaria Interministerial nº 3.343, de 28/12/2006 – Altera os valores do Incentivo para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário e dá outras providências.\\
Portaria nº 268/SAS/MS, de 17/09/2003 – Incluir, na Tabela de Serviços/Classificação do SCNES e do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS), os códigos relacionados aos serviços prestados no sistema penitenciário.\\
Portaria nº 1.552/GM, de 28/07/2004 – Custeio do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.\\
Portaria nº 240/GM, de 31/01/2007 – Publica novos valores de custeio do Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário.\\
Portaria nº 2.831/GM, de 01/11/2007 – Atualiza o elenco e o quantitativo de medicamentos para o atendimento das pessoas presas vinculadas às equipes de saúde do Sistema Penitenciário Brasileiro inscritas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) (Serviço/Classificação 065), dos Estados qualificados ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.\\
Portaria nº 648/GM, de 28/03/2006 – Plano Nacional de Atenção Básica, PSF e PACS.\\
Portaria nº 204/GM, de 29/01/2007 – Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.\\
Portaria nº 399/GM, de 22/02/2006 – Pacto Pela Saúde 2006.\\
Portaria nº 749/SAS, de 10/10/2006 – Ficha Complementar de Cadastro de Equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES). 

**Translado de restos mortais humanos**

Resolução RDC nº 68, de 10/10/2007 – Dispõe sobre o controle e fiscalização do translado de restos mortais humanos.\\

**Povos indígenas**

Portaria nº 2.656/GM, de 17/10/2007 – Dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas no Ministério da Saúde e regulamentação dos Incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas.\\
Portaria nº 2.759/GM, de 25/10/2007 – Estabelece diretrizes gerais para a Política de Atenção Integral à Saúde Mental das populações indígenas e cria o comitê gestor.\\
Portaria nº 14/GM, de 08/10/2008 – Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Tripartite para o monitoramento da implantação e implementação das disposições previstas na Portaria nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007. 

**Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal**
 
Portaria nº 1.168/GM, de 15/06/2004 – Institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.\\
Portaria nº 432/SAS, de 06/06/2006 – Determinar que as Secretarias de Estado da Saúde adotem as providências necessárias para organizar e implantar as Redes Estaduais de Assistência em Nefrologia na alta complexidade. 

**Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade**
 
Portaria nº 1.169/GM, de 15/06/2004 – Institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, e dá outras providências.\\
Portaria nº 210/SAS, 15/06/2004 – Definir Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades.

**Política Nacional de Atenção em Oftalmologia**

Portaria nº 866/GM, de 09/05/2002 – Organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência em Oftalmologia.\\
Portaria nº 867/GM, de 09/05/2002 – Programa de Assistência aos Portadores de Glaucoma.\\
Portaria nº 338/SAS, de 17/05/2002 – Glaucoma.\\
Portaria nº 339/SAS, de 05/06/2002 – Centros de Referência em Oftalmologia.

**Projeto Olhar Brasil**

Portaria Normativa Interministerial MEC/MS nº 15, de 24/04/2007 – Institui o Projeto Olhar Brasil, que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração, visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população idosa à consulta oftalmológica e aquisição de óculos.\\
Portaria Interministerial MEC/MS nº 140, de 23/01/2008 – Altera a redação do § 2º do art. 1º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 15, de 24/04/2007 (a execução do projeto ocorrerá de forma progressiva, durante o período de três anos, a partir de janeiro de 2008).\\
Portaria nº 33/SAS, de 23/01/2008 – Define os objetivos específicos para o Projeto Olhar Brasil.

**Serviços de Atenção à Saúde Auditiva**

Portaria nº 2.073/GM, de 28/11/2004 – Institui a Política Nacional de Atenção à Manual de Atuação Funcional do Ministério Público Saúde Auditiva.\\
Portaria nº 587/SAS, de 07/10/2004 – Determina a organização e a implantação de Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva.\\
Portaria nº 589/SAS, de 08/10/2004 – Trata dos mecanismos para operacionalização dos procedimentos de atenção à saúde auditiva no SUS.\\
Lei nº 11.291, de 26/04/2006 – Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 decibéis, acarretando ao infrator as sanções e as penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11/09/1990.\\
Portaria nº 308/SAS, de 10/05/2007 – Altera o Anexo II da Portaria nº 589/SAS, de 08/10/2004.\\
Decreto nº 6.215, de 26/09/2007 – Estabelece o compromisso pela inclusão das Pessoas com Deficiência e entre suas diretrizes, no seu art. 2º, II, ampliar o acesso das pessoas com deficiência à política de concessão de órteses e próteses.\\
Portaria nº 389/GM, de 03/03/2008 – Redefine os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva e os limites físicos e financeiros dos Estados, DF e Municípios. 

**Dengue**

Portaria nº 044/GM, de 03/01/2002 – Definir as atribuições do Agente Comunitário de Saúde – ACS – na prevenção e no controle da malária e da dengue.\\
Portaria nº 29/SVS, de 11/07/2002 – Define parâmetro que caracteriza situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da Dengue.\\
Portaria nº 5/SVS, de 21/02/2002 – Inclui doenças na relação nacional de notificação compulsória, define doenças de notificação imediata, relação dos resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos Laboratórios de Referência Nacional ou Regional e normas para notificação de casos.\\
Portaria nº 040/SVS, de 25/10/2007 – Definir as atribuições dos consultores do Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD) que atuam nas Secretarias de Estado de Saúde (SES), no apoio e assessoria à implantação dos componentes do Programa.

**Tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais – OPM do SUS**

Portaria nº 2.848/GM, de 06/11/2007 – Publica tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais – OPM do SUS.\\
Portaria nº 321/GM, de 08/02/2007 – Institui a tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS.\\
Portaria nº 1.541/GM, de 27/06/2007 – Estabelece a implementação da tabela de procedimento medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS.\\
Portaria nº 07/SAS, de 04/01/2008 – Incluir os procedimentos, conforme anexo I desta Portaria, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, com vigência a partir da competência janeiro de 2008 (OBS.: contém anexos: I ao XII).\\
Portaria nº 30/SAS, de 18/01/2008 – Estabelecer, conforme anexo desta Portaria, os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS que permanecerão financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), até a efetivação do cronograma a ser definido, conforme art. 15 da Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
http://portal.saude.gov.br/saude/profissional/visualizar_texto.cfm?idtxt=28510 

**Hospital Amigo da Criança integrante do SUS**

Portaria nº 756/SAS, de 16/12/2004 – Estabelece as normas para o processo de habilitação do Hospital Amigo da Criança integrante do Sistema Único de Saúde (SUS).\\
Portaria nº 09/SAS, de 10/01/2008 – Alterar a redação do critério nº 8 constante das Normas para o Processo de Habilitação do Hospital Amigo da Criança, integrante do SUS, aprovadas pela Portaria SAS/MS nº 756, de 16 de dezembro de 2004, publicada em 17 de dezembro de 2004, no Diário Oficial da União nº 242, p. 99, que passa a vigorar da seguinte forma: 

>>8. Apresentar taxa de cesarianas conforme o estabelecida pelo Gestor Estadual/Municipal, tendo como referência as regulamentações procedidas do Ministério da Saúde (MS).
>>8.1 - Os hospitais cujas taxas de cesarianas estão acima das estabelecidas pelo gestor estadual/municipal deverão apresentar redução dessas taxas pelo menos no último ano e comprovar que o hospital está adotando medidas para atingir as taxas estabelecidas. 

**Infecção Hospitalar**

É aquela infecção desenvolvida após a admissão do paciente na unidade de saúde e que se manifesta durante a internação ou mesmo após a alta, quando puder ser relacionada com a internação ou procedimentos hospitalares.\\
Lei nº 9.431, de 06/01/1997 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais manterem um Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH) e criarem uma Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH) para execução deste controle.\\
Portaria nº 2.616/GM, de 12/05/1998 – expedir, na forma dos anexos I, II, III, IV e V, diretrizes e normas para a prevenção e controle das infecções hospitalares.\\
Lei nº 9.782, de 1999 – Criação da ANVISA.\\
Resolução RDC nº 48/ANVISA, de 02/06/2000 – Aprova o Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar, anexo a esta Resolução.\\
Sistema Nacional de Informação para o Controle de Infecções em Serviços de Saúde (Sinais) é um programa gratuito desenvolvido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para – em tempo real – obter de forma fácil, ágil e padronizada os indicadores de infecção nos serviços de saúde, alimentando um banco de dados nacional, que será acessível a Municípios, Estados e governo federal.

**Arquitetura e engenharia em saúde**

Nesta seção estão disponíveis os regulamentos técnicos, as portarias e as resoluções elaboradas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa, pertinentes à elaboração e à análise de projetos de edifícios de saúde.\\
Resolução - RDC nº 306, de 07/12/2004 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.\\
Resolução – RDC nº 189, de 18/07/2003\\
Todos projetos de arquitetura de estabelecimentos de saúde públicos e privados devem ser avaliados e aprovados pelas vigilâncias sanitárias estaduais ou municipais previamente ao início da obra a que se referem os projetos.\\
Resolução – RDC nº 33, de 25/02/2003 Revogada e substituída pela Resolução – RDC nº 306, de 07/02/2004 – Aprova o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. 

**Diretrizes Gerais**

Resolução – RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003 – Orientação técnica revisada contendo padrões referenciais de qualidade de ar interior em ambientes de uso público e coletivo, climatizados artificialmente. A Resolução recomenda o índice máximo de poluentes de contaminação biológica e química, além de parâmetros físicos do ar interior. A resolução prevê ainda métodos analíticos e recomendações para controle e correção, caso os padrões de ar forem considerados regulares ou ruins.\\
Resolução – RDC nº 307, de 14/11/2002 – Retificou a Resolução - RDC nº 50, de 21/02/2002.
As considerações da Resolução - RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º O Regulamento Técnico contido na Resolução - RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: [...]”.\\
Resolução – RDC nº 50, de 21/02/2002 (PDF Alterada pela Resolução - RDC nº 189, de 18/07/2003\\
Atualizada pela Resolução – RDC nº 307, de 14/11/2002 – Substitui a Portaria MS nº 1.884, de 11/11/1994 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Normas para projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde Normaliza a elaboração de projetos físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS). Apresenta orientações aos planejadores, projetistas e avaliadores de estabelecimentos de saúde. Cada EAS construído ou reformado deverá estar em consonância com as definições e informações contidas neste documento, independente de ser um estabelecimento público ou privado.)\\
Arquivo atualizado em 22/07/2003\\ 
Portaria MS nº 1.884, de 11/11/1994\\
Revogada pela GABIN MS n° 554, de 19/03/2002.\\
Resolução RE nº 176, de 24/10/2000\\
Substituída pela Resolução RE n° 9, de 16/01/2003.\\
Orientação técnica contendo padrões referenciais de qualidade de ar interior em ambientes de uso público e coletivo, climatizados artificialmente. A Resolução recomenda o índice máximo de poluentes de contaminação biológica e química, além de parâmetros físicos do ar interior. A resolução prevê ainda métodos analíticos e recomendações para controle e correção, caso os padrões de ar forem considerados regulares ou ruins.\\
Portaria Interministerial nº 482, de 16/04/1999 – Regulamento técnico contendo disposições sobre o funcionamento e instalação de unidades de esterilização por óxido de etileno e de suas misturas, bem como estabelece as ações de inspeção sob responsabilidade do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e Emprego.\\
Portaria MS nº 3.523, de 28/08/1998 – Regulamento técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência dos componentes dos sistemas de climatização, para garantir a qualidade do ar de interiores e prevenção de riscos Manual de Atuação Funcional do Ministério Público à saúde aos ocupantes de ambientes climatizados. 

Obs.:
GM Gabinete do Ministro (da Saúde)
As Portarias do Ministério da Saúde podem ser encontradas nos seguintes endereços:
http://dtrs2001.saude.gov.br/sas(Portarias-GM) ou www.in.gov.br/imprensa/in (pesquisa nos jornais oficiais, diariamente).\\

A Constituição Federal e as leis federais atualizadas: www.presidencia.gov.br\\

Ministério da Saúde: www.saude.gov.br\\

Conselho Nacional de Saúde: http://conselho.saude.gov.br\\



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