=====2. Princípios, garantias e deveres constitucionais do Ministério Público=====


**Autora/Organizadora:** //Promotora de Justiça Célia Beatriz Gomes Santos//

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  * [[:cap2:2-2-1|2.1. Princípios institucionais do Ministério Público]]

  * [[:cap2:2-2-2|2.2. Garantias constitucionais do Ministério Público]]

  * [[:cap2:2-2-3|2.3. Deveres dos membros do Ministério Público]]



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