=====3.3.5. Defesa judicial dos direitos e dos interesses das populações indígenas (Art. 129, V, da CF/88)=====


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A [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm|Constituição da República de 1988]] dedicou capítulo próprio ao indigenato (Capítulo VIII, arts. 231 e 232), sendo fonte inspiradora legislativa das Constituições do Paraguai e da Colômbia nos seus processos constituintes.

A questão das terras indígenas, bem como a preservação cultural desses povos, foi objeto de previsão constitucional, cabendo à União legislar sobre as populações indígenas. Caberá ainda ao Congresso Nacional autorizar a exploração mineral em terras indígenas. 

A defesa dos direitos e interesses da comunidade indígena é matéria afeta às atribuições do Ministério Público Federal; portanto, de competência da Justiça Federal (art. 109, XI, da CF/88). O verbete 140 do STJ aclarou a questão, ao reconhecer que compete à justiça estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.  

Por isso, já se decidiu que, em casos de lesões corporais de silvícola contra outro índio, sem conotação especial, a competência será da Justiça Comum((Nesse sentido: **Superior Tribunal de Justiça** – [[http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=575&&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=9|CC n. 575 – MS]] – 3ª Seção – Rel. Min. Costa Leite – j. 21.9.1989; STJ – [[http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=3910&&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=3|CC n. 3910 - RO]] – Rel. Min. Ademar Maciel, j. 17.12.1992.)). A dimensão do caso concreto, em seu aspecto subjetivo, ditará, decisivamente, a fixação da competência envolvendo a tutela ao índio. 

De outra sorte, as comunidades indígenas e os índios gozam de legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública e de outras ações coletivas, nos termos do art. 232 da Constituição da República, cabendo ao Ministério Público intervir em todos os atos do processo.



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