======Princípios, garantias, deveres e atribuições======


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  * [[:cap2:2-1|1. O Ministério Público na Constituição da República]]

  * [[:cap2:2-2|2. Princípios, garantias e deveres constitucionais do Ministério Público]]

  * [[:cap2:2-3|3. As atribuições constitucionais do Ministério Público]]