=====11.2. Dos deveres e das proibições,sem distinção de cargo ou função===== 


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====Dos deveres==== 


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  * exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

  * ser leal às instituições a que servir;

  * observar as normas legais e regulamentares;

  * cumprir as ordens superiores, exceto quando ilegais;

  * atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo;

  * levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão  do cargo;

  * zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

  * guardar sigilo sobre assunto de seu local de trabalho;

  * manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

  * ser assíduo ao serviço e pontual;

  * tratar igualmente todos os indivíduos;

  * representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

  * desempenhar as atribuições relativas a seu cargo e função, com efetividade e espírito de cooperação e urbanidade;

  * apresentar-se convenientemente trajado;

  * trazer sempre em local visível o crachá de identidade funcional, quando em serviço na Instituição ou representando-a em serviços externos;

  * comunicar qualquer alteração de interesse funcional, tais como: de nome, escolaridade, endereço, estado civil, jornada de trabalho. 



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====Das proibições,sem distinção de cargo ou função==== 


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  * referir-se de modo depreciativo, verbalmente ou por escrito, no exercício de seu cargo/função, aos seus colegas, subordinados, superiores e público em geral;

  * fazer propaganda política nas dependências da Instituição;

  * levar para fora das dependências do Órgão documentos ou objetos de propriedade deste, sem prévia autorização;

  * utilizar bens materiais ou veículos do Órgão sem ser em serviço;

  * praticar usura ou exercer comércio no ambiente de trabalho;

  * receber propina, vantagens ou favores de terceiros, sob qualquer pretexto, em razão do cargo que ocupa;

  * valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, inclusive quanto à utilização do pessoal subordinado;

  * portar armas em locais de trabalho, salvo por força de suas atribuições e com a devida autorização;

  * **exercício da Advocacia** (Lei n.º 16.180/2006) – é vedado ao servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público o exercício da advocacia, bem como de qualquer outra atividade jurídica remunerada, exceto a de magistério e as acumulações previstas em Lei, observada a compatibilidade de horários, devendo o servidor firmar declaração de que não pratica o exercício da advocacia.



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