=====2.2. Ementário de legislação permanente=====


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A legislação infraconstitucional de regência do controle
de constitucionalidade pode ser resumida em
poucos diplomas legais, a saber:

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm|Lei Federal n° 9.868/1999]] – que dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm|Lei Federal n° 9.882/1999]] – que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1° do art. 102 da Constituição.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm|Lei Federal n° 5.869/1973]] (Código de Processo Civil) – arts. 480 e seguintes.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11417.htm|Lei Federal n° 11.417/2006]] – que regulamenta o art. 103-A da Constituição da República e altera a Lei n° 9.784/1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11418.htm|Lei Federal n° 11.418/2006]] – que acrescenta à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dispositivos que regulamentam o § 3° do art. 102 da Constituição da República, dispondo sobre a repercussão geral da questão constitucional nos recursos extraordinários interpostos.

  * [[http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf|Constituição do Estado de Minas Gerais]] – arts. 106, I, //h//, e 118.

  * [[http://ws.mpmg.mp.br/biblio/normajur/normas/Res_PGJ_77_2005_atual.htm|Resolução PGJ n° 77/2005]] – cria a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade e fixa suas atribuições no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça.
 
  * [[http://ws.mpmg.mp.br/biblio/normajur/normas/Res_PGJ_63_2009.htm|Resolução PGJ n° 63, de 3 de dezembro de 2009]].



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