=====3.1.1. Central de Apoio Técnico=====


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**Autor/Organizador:** //Promotor de Justiça Edson de Resende Castro//


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**Legislação pertinente:**

  * //Resolução PGJ nº 21, de 09 de maio de 2007// – Institui a Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (CEAT), na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa.

**Sigla:** CEAT

**Subordinação:** Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

**Finalidade:** Dar suporte às funções de execução de natureza civil e criminal, especialmente na área de apoio técnico de pesquisas, estudos, pareceres e laudos periciais, mediante corpo técnico próprio ou na implementação de convênios, nas diversas áreas de atuação.

**Atribuições:**

  * Dar suporte técnico-científico aos Centros de Apoio Operacional e às funções de execução, de natureza civil ou criminal, quanto a perícias, laudos, estudos e pareceres, nas diversas áreas do conhecimento;

  * Propor e acompanhar realização e execução de convênios com entidades de pesquisa e universidades, no que se refere à obtenção de laudos periciais, estudos e pareceres nas diversas áreas, destinadas a instruir procedimentos e inquéritos civis a cargo do Ministério Público;

  * Receber, coordenar e efetuar o atendimento das demandas de apoio técnico científico multidisciplinar apresentadas pelos Centros de Apoio e pelos membros do Ministério Público da Capital e do interior, por meio de corpo técnico próprio ou de entidades conveniadas;

  * Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de procedimentos administrativos, de inquéritos civis e de inquéritos policiais, podendo requisitar perícias, estudos, pareceres, informações e documentos de órgãos públicos, particulares, entidades de pesquisa e universidades;

  * Manter intercâmbio e solicitar informações, diretamente, de quaisquer pessoas, órgãos e entidades, visando ao cumprimento de suas atribuições;

  * Promover permanente interlocução com os Centros de Apoio Operacional na consecução dos objetivos da CEAT e especialmente no tocante a troca de informações, orientações técnica e jurídica do corpo técnico quanto à atuação funcional e exigências de ordem prática;

  * Exercer outras funções ou serviços, compatíveis com a sua finalidade.

**Cargo de chefia:** Coordenador da Central de Apoio Técnico

No endereço eletrônico da CEAT -https://intranet.mpmg.mp.br/intranetmpmg/institucional/central-de-apoio-tecnico/ - estão disponibilizados os pareceres/laudos mais relevantes, distribuídos por matéria. 
 


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