=====3.1.4.4.1. Diretoria de Contratos e Convênios=====


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**Legislação pertinente:**

  * //Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006// – Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Anexo IV: Dispõe sobre a distribuição de Cargos de Provimento em Comissão. 
 
  * //Resolução PGJ nº 02, de 07 de janeiro de 2010// – Cria, na estrutura da Superintendência Administrativa, a Diretoria de Contratos e Convênios e dispõe sobre suas atribuições.

**Sigla:** DICT

**Subordinação:**

  * //Técnica:// Superintendência Administrativa

  * //Administrativa:// Superintendência Administrativa

**Finalidade:** Planejar, coordenar, promover, orientar e controlar a execução das atividades relativas a contratos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

**Atribuições:**

  * Elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, com o apoio das unidades tecnicamente competentes;

  * Planejar, coordenar, providenciar e controlar a formalização de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, em consonância com as especificações previamente estabelecidas, zelando por sua tempestividade e regularidade;

  * Solicitar, analisar e providenciar a documentação necessária para a celebração de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres;

  * Realizar e manter atualizado o cadastro e o registro dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pela instituição, assim como dos servidores responsáveis designados para as respectivas fiscalizações;

  * Gerenciar, orientar e verificar a efetiva execução dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, ressalvadas as autorizações de fornecimento, com apoio dos servidores responsáveis designados;

  * Manter o controle e providenciar a atualização das informações relativas à execução dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres em conjunto com o dos servidores responsáveis designados;

  * Zelar pela guarda da documentação referente aos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres; 

  * Preparar extratos dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, bem como providenciar a publicidade legalmente exigida e acompanhar as respectivas divulgações;

  * Subsidiar informações atinentes aos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres para divulgação em meio de comunicação de acesso público legalmente exigido;

  * Preparar a prestação de contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, de acordo com exigência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

  * Elaborar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, bem como a  prestação de contas a respeito dos mesmos;

  * Providenciar a publicidade legalmente exigida dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como acompanhar as respectivas publicações;

  * Efetuar a guarda dos documentos relativos aos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

  * Promover a autuação, a instrução e o acompanhamento dos processos administrativos, visando à apuração de fatos relacionados a contratos, convênios e outros instrumentos congêneres;

  * Disponibilizar informações para fins institucionais;

  * Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

**Informações adicionais:** A Lei nº 16.180/2006 cita a Diretoria de Contratos em seu anexo IV.

**Cargo de chefia:** Coordenador II



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