=====3.2.1.3. Inventário Patrimonial=====


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**Legislação pertinente:**

  * //Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964// – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.  (arts. 94 a 96)

  * //Resolução PGJ nº 35, de 13 de agosto de 2001// – Dispõe sobre criação de códigos numéricos para Promotorias/ Unidades Administrativas, aquisição, movimentação, controle e formas de baixa de bens móveis permanentes pela Diretoria de Material e patrimônio no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (art. 5º)

**a) Quando se faz o inventário patrimonial?**

Anualmente, após a Diretoria de Material e Patrimônio remeter às Promotorias de Justiça e demais unidades organizacionais do Ministério Público a lista dos materiais permanentes sob a responsabilidade de cada uma delas, que deverá ser conferida e assinada pelo responsável da área e depois enviada à comissão instituída na época por resolução específica, dentro do prazo determinado, indicando eventuais ocorrências.

**b) É obrigatória a realização do inventário patrimonial?**

Sim. Sua realização obedece ao disposto nos artigos 94 e 96 da Lei nº 4.320/64.

**c) De quem é a responsabilidade pela realização do inventário patrimonial?**

A responsabilidade cabe ao servidor designado para responder pelo controle patrimonial da comarca ou da unidade, conforme a IN no 02/2006, e também à comissão inventariante instituída anualmente pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.

**d) O que se deve fazer no caso de algum bem não ser localizado na comarca ou unidade?**

Deve-se comunicar ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo por meio de ofício enviado pelo Promotor de Justiça ou por servidor responsável pelo controle patrimonial da comarca ou da unidade.

**e) O que fazer em caso de remoção ou promoção do responsável pela carga patrimonial?**

O servidor responsável pelo controle dos bens patrimoniais deverá conferir, juntamente com o substituto, a relação de bens sob sua responsabilidade, lavrando termo de transferência no qual constarão eventuais divergências.

**f) Quais providências deverão ser tomadas pelo responsável pelo controle patrimonial em caso de furto, extravio ou perda de bens?**

O servidor responsável, ao tomar conhecimento de furto, extravio ou perda de bens, deverá providenciar de imediato a Ocorrência Policial e, em sendo necessária, a Perícia Técnica da Polícia Civil. Posteriormente, comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo para as providências cabíveis.



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