=====3.2.1.5. Material Permanente em Desuso=====


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**Legislação pertinente:**

  * //Resolução PGJ n º 35, de 13 de agosto de 2001// – Dispõe sobre criação de códigos numéricos para Promotorias/ Unidades Administrativas, aquisição, movimentação, controle e formas de baixa de bens móveis permanentes pela Diretoria de Material e patrimônio no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (art. 8º).

  * //Resolução PGJ nº 66, de 17 de setembro de 2004// – Delega poderes ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo para autorizar a baixa de bens móveis permanentes pertencentes ao acervo patrimonial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

**a) Como proceder em caso de material permanente com placa patrimonial da PGJ em desuso na comarca?**

Pede-se o recolhimento do material por ofício, relacionando-o, ou por meio de formulário de recolhimento de bens, portado pelos servidores da DMAP durante viagem para entrega ou recolhimento de bens nas comarcas.



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