=====9.7. Ementário de Legislação=====


\\
  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm|Constituição da República Federativa do Brasil, 1988]].

  * [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LCP&num=34&ano=1994|Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Minas Gerais, n.º 34, de 1994]].

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm|Lei Federal nº 8.625, de 1993]].

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm|Lei Complementar nº 75, de 1993]].

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm|Código de Processo Civil]].

  * Conselho Nacional do Ministério Público, Resoluções.

  * Conselho Nacional de Justiça, Resoluções.



\\