=====1. Base legal=====


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A Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais foi criada pela Lei Complementar nº 94/2007, por imposição do art. 130-A, § 5º, da Constituição Federal (CF) de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004. Sua instalação data de 13 de fevereiro de 2008 e sua regulamentação está prevista na Resolução PGJ nº 27, de 05 de abril de 2008.



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