=====3. Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos=====

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**Autores/Organizadores:**\\
//Procuradora de Justiça Gisela Potério Santos Saldanha\\
Procurador de Justiça Geraldo Flávio Vasques\\
Procurador de Justiça Luiz Carlos Teles de Castro\\
Procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa// 


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  * [[:cap7:7-3-1|3.1. Atuação do órgão de execução em segundo grau]]

  * [[:cap7:7-3-2|3.2. Direitos difusos – Direitos de terceira geração – Questões ainda controvertidas nos nossos tribunais]]

  * [[:cap7:7-3-3|3.3. Reconhecimento legal e a efetiva fruição individual de direitos metaindividuais]]

  * [[:cap7:7-3-4|3.4. Anotações sobre o recurso especial e recurso extraordinário em ação civil pública]]

  * [[:cap7:7-3-5|3.5. Jurisprudência]]


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