=====4. Atuação no Juízo da Execução Penal=====


\\
  * [[:cap8:8-4-1|4.1. Da fiscalização das cadeias públicas e dos estabelecimentos prisionais]]

  * [[:cap8:8-4-2|4.2. Da execução da pena]]

  * [[:cap8:8-4-3|4.3. Da pena privada de liberdade]]

  * [[:cap8:8-4-4|4.4. Da pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena]]

  * [[:cap8:8-4-5|4.5. Da comissão técnica de classificação]]

  * [[:cap8:8-4-6|4.6. Do exame criminológico]]

  * [[:cap8:8-4-7|4.7. Do trabalho do condenado]]

  * [[:cap8:8-4-8|4.8. Da progressão e da regressão do regime prisional]]

  * [[:cap8:8-4-9|4.9. Das autorizações de saída]]

  * [[:cap8:8-4-10|4.10. Da remição]]

  * [[:cap8:8-4-11|4.11. Do livramento condicional]]

  * [[:cap8:8-4-12|4.12. Do agravo em execução]]

  * [[:cap8:8-4-13|4.13. Do indulto]]

  * [[:cap8:8-4-14|4.14. Da comutação]]



\\