=====4.1. Da fiscalização das cadeias públicas e dos estabelecimentos prisionais=====


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Nas visitas mensais ou em visitas extraordinárias a estabelecimentos prisionais e casa de albergados, recomenda-se ao Promotor de Justiça a seguinte rotina. 

  * Verificar se há pessoas presas ilegalmente. Em caso positivo, adotar as medidas cabíveis para fazer cessar o constrangimento ilegal. Notificar as Corregedorias dos presídios e da Polícia Judiciária. Atenção especial deve ser dada a eventuais //prisões para averiguação ou correcionais//, inadmitidas pelo ordenamento constitucional vigente.
   
  * Verificar as condições gerais de funcionamento dos estabelecimentos, tais como saúde, segurança, alimentação, higiene, dentre outras.

  * Ouvir os presos, anotando as suas reclamações.

  * Adotar as providências cabíveis referentes às reclamações dos presos que tenham procedência e encaminhar o relatório de visitas ao Centro de Apoio às Promotorias Criminais (CAOCrim), propondo as medidas que estiverem fora de sua esfera de atribuições. Atentar para a informatização de tais relatórios.

  * Sempre que possível, estudar previamente os casos para orientar e aconselhar os presos sobre o direito a livramento condicional, albergue, unificação de penas, revisão, progressão, remição, entre outros.

  * Se houver menores presos, verificar se estão em cela especial. Se houver mulheres, ver se estão em estabelecimento separado.

  * Inspecionar o desenvolvimento do regime aberto e semiaberto, bem como as disposições legais pertinentes.

  * Fiscalizar o regime disciplinar e zelar pela legalidade das prisões e dignidade do preso.



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