=====4.3. Da pena privada de liberdade=====


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Cumpre ao órgão ministerial requerer/opinar sobre:

  * expedição de guia de execução definitiva ou provisória;

  * expedição de guia de recolhimento;

  * liberação de vaga para cumprimento de pena;

  * atestado de conduta carcerária;

  * realização de exame criminológico;

  * unificação de penas;

  * aplicação da lei penal posterior mais benéfica;

  * designação de audiência para oitiva do sentenciado;

  * concessão de progressão de regime;

  * regressão de regime;

  * concessão de saídas temporárias;

  * autorização para trabalho externo;

  * concessão de remição da pena pelo estudo ou pelo trabalho;

  * concessão de prisão domiciliar;

  * concessão de livramento condicional;

  * transferência do processo de execução;

  * liberação de pecúlio;

  * concessão de salvo conduto;

  * concessão de comutação de pena;

  * concessão de indulto;

  * isenção/parcelamento das custas processuais;

  * remissão/parcelamento da pena de multa;

  * extinção da pena (cumprimento, prescrição, morte do agente, etc). 



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====Providências preliminares — Expedição da guia de recolhimento==== 


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Estando o condenado preso, requerer ao Juiz das Execuções a expedição da guia de recolhimento, instruída com os documentos previstos no art. 106, LEP. A guia será expedida em duas vias, sendo uma para o estabelecimento penal onde se encontra o condenado e outra para a Secretaria de Defesa Social — Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, a última acompanhada de ofício assinado pelo Juiz, requisitando vaga no sistema penitenciário e obrigatoriamente assinada pelo Promotor de Justiça. 



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====Não estabelecimento do regime prisional na sentença==== 


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Se eventualmente o Juiz sentenciante deixar de estabelecer qual o regime prisional imposto ao condenado, requerer ao Juiz da Execução que o fixe, observando, contudo, o disposto detalhadamente no art. 33 do Código Penal. 



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====Modificação do regime de cumprimento da pena==== 


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Em sede de juízo de execução penal, a unificação das penas impostas em diversas sentenças condenatórias poderá modificar o regime de cumprimento estabelecido em cada sentença isoladamente (art. 111, LEP).

A modificação do regime inicial do cumprimento da pena poderá ocorrer, também, nos casos de detração penal e da remição (este último benefício é também considerado em relação ao tempo da prisão provisória).

A unificação pode redundar também, por óbvio, em diminuição de pena, //v.g.//, nos casos de reconhecimento de ocorrência de crime continuado. 



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