=====7.10. Ementário de Legislação Permanente e Sugestões de Leitura para Aprofundamento=====


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====Ementário====


  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm|Constituição Federal]]

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm|Código Penal Militar]]

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm|Código de Processo Penal Militar]]

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm|Código Penal]]

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm|Código de Processo Penal]]



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====Sugestões de Leitura para Aprofundamento no Assunto====


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  * ASSIS, Jorge César de. **Código de Processo Penal Anotado**. Curitiba: Juruá, 2005.

  * FREYSELEBEN, Márcio Luís. **A prisão Provisória no CPPM**. Belo Horizonte: Del Rey, 1997.

  * LOBÃO, Célio. **Direito Penal Militar**. São Paulo: Brasília Jurídica, 2006.

  * NEVES, Cícero Robson Coimbra. **Apontamentos e Direito Penal Militar**. São Paulo: Saraiva, 2005.

  * ROMEIRO, Jorge Alberto. **Curso de Direito Penal Militar**. São Paulo: Saraiva, 1994.



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