=====1.21. Ação de anulação de casamento=====


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====Atuação do Ministério Público==== 


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Lembrar que o Ministério Público não é parte legitimada para ajuizamento da ação anulatória, tendo em vista o disposto nos arts. 1.552, 1.555 e 1.559 do CC. 



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====Requisitos da inicial==== 


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Averiguar se a causa de pedir mantém pertinência com as hipóteses previstas nos arts. 1.550 e 1.556 do CC, observando, ainda: 

>>"a)  se não houve ratificação por um dos cônjuges (art. 1.553 do CC);
>>
>>b) que por defeito de idade não se anula casamento de que resultou gravidez (art. 1.551 do CC);
>>
>>c) disposição contida no art. 1.554 do CC".



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