=====1.7. Restabelecimento da sociedade conjugal=====


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O pedido deverá ser formulado perante o juízo da separação, nos termos do art. 46 da Lei nº 6.015/77, e vir instruído com cópia da certidão de casamento, contendo a averbação da separação. 

O restabelecimento deverá observar o disposto no art. 1.577 do CC.

Caso o pedido não tenha sido assinado pelos requerentes, necessária a juntada de procuração com poderes especiais para tanto.   

Observar que a intervenção do Ministério Público será dispensável nos casos em que não houver interesse de incapazes. 



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