Acessibilidade aos bens culturais
Apoio à cultura
Arquivos públicos e privados
Lei nº 8.159/91 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Decreto nº 2.134/97 – Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Decreto nº 2.942/99 – Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Comércio e exportação de bens culturais
Lei nº 4.845/65 – Proíbe a saída para o exterior de obras de arte e ofícios produzidos no país até o fim do período monárquico.
Decreto nº 3.166/99 – Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995.
Instrução Normativa IPHAN nº 01/07 – Dispõe sobre o Cadastro Especial dos Negociantes de Antiguidades, de Obras de Arte de Qualquer Natureza, de Manuscritos e Livros Antigos ou Raros, e dá outras providências.
Educação ambiental
Lei nº 9.795/99 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Decreto nº 4.281/2002 – Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Museus
Patrimônio arqueológico
Lei nº 3.924/61 – Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Lei nº 7.542/86 – Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Patrimônio bibliográfico
Decreto nº 520/1992 – Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.
Lei nº 10.994/2004 – Dispõe sobre o depósito legal de publicações na Biblioteca Nacional e dá outras providências.
Patrimônio espeleológico
Patrimônio ferroviário
Lei nº 11.483/2007 – Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Patrimônio imaterial
Patrimônio paleontológico
Patrimônio turístico
Lei nº 6.513/77 – Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico, sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural, acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, e dá outras providências.
Povos e comunidades tradicionais
Decreto nº 4.887/2003 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Instrução normativa INCRA nº 16, de 24 de março de 2004 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Decreto nº 6.040/2007 – Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Tombamento
Decreto-Lei nº 25/37 – Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Decreto-Lei nº 3.866/41 – Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Lei nº 6.292/75 – Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Lei nº 10.413/2002 – Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.