4.11. Apêndice
4.11.1. Resolução CONANDA nº 106, de 17 de novembro de 2005
4.11.2. Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010
4.11.3. Proposta de portaria que regulamenta a fiscalização da destinação dos recursos do FIA pelo Ministério Público