• Constituição da República Federativa do Brasil.
  
• Constituição do Estado de Minas Gerais.
  
• Lei nº 8.429/92 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
  
• Lei nº 8.666/93 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  
• Decreto nº 23.780/84 – Aprova a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG).
  
• Decreto nº 1.306 – Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os artigos 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências.
  
• Decreto-Lei nº 201/67 – Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
  
• Decreto nº 5.687/06 – Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de outubro de 2003, e assinada pelo Brasil, em 9 de dezembro de 2003.
  
• Lei nº 91/35 – Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
  
• Lei nº 1.493/51 – Dispõe sobre o pagamento de auxílios e subvenções.
  
• Lei nº 6.639/79 – Introduz alteração na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
  
• Lei Complementar nº 101/00 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  
• Lei Estadual nº 4.086/01 – Cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos e dá outras providências.
  
• Lei Estadual nº 869/ 52 – Estatuto do Servidor Público Estadual.
  
• Lei nº 4.320/64 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  
• Lei nº 7.347/85 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências.
  
• Lei nº 8.078/90 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  
• Lei nº 8.437/92 – Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
  
• Lei nº 8.625/93 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
  
• Lei nº 11.079/04 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
  
• Lei nº 11.107/05 – Dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

BERTONCINI, Mateus Eduardo Siqueira Nunes.Ato de improbidade administrativa: 15 anos da Lei nº 8.429/92. São Paulo: RT, 2007.

BEZERRA FILHO, Aluízio.Lei de improbidade administrativa: aplicada e comentada. Curitiba: Juruá, 2005.

BITTENCOURT NETO, Eurico.Improbidade administrativa e violação de princípios. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

BOSCO, Maria Goretti Dal.Responsabilidade do agente público por ato de improbidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

BUENO, Cássio Scarpinella; PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende. (Coord.).Improbidade administrativa: questões polêmicas e atuais. São Paulo: Malheiros, 2001.

CARVALHO FILHO, José dos Santos.Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

COSTA, Epaminondas da.Manual do patrimônio público. Belo Horizonte: Inédita, 1999.

COSTA, José Armando da.Contorno jurídico da improbidade administrativa. Brasília: Brasília Jurídica, 2005.

DECOMAIN, Pedro Roberto.Improbidade administrativa. São Paulo: Dialética, 2007.

FAZZIO JÚNIOR, Waldo.Atos de improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2007.

FAZZIO JÚNIOR, Waldo.Improbidade administrativa e crimes de prefeitos. São Paulo: Atlas, 2003.

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco.Improbidade administrativa. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008.

GAVIÃO FILHO, Anízio Pires (Coord.).Manual prático: a investigação e as ações civis públicas de improbidade administrativa e de defesa do patrimônio público e da ordem jurídica. Publicação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, 2006.

JUSTEN FILHO, Marçal.Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 2008.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo.Ação civil pública. São Paulo: RT, 2007.

MATTOS, Mauro Roberto Gomes de.O limite da improbidade administrativa. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2006.

MAZZILLI, Hugo Nigro.A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos. São Paulo: Saraiva, 2007.

MAZZILLI, Hugo Nigro.O inquérito civil: investigações do Ministério Público, compromissos de ajustamento e audiências públicas. São Paulo: Saraiva, 1999.

MEIRELLES, Hely Lopes.Direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.

MEIRELLES, Hely Lopes.Direito municipal brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2008.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de.Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.

MILMAN, Fábio.Improbidade processual. São Paulo: Forense, 2006.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.Patrimônio público. Coleção Centros de Apoio Operacional. [s/d]

MIRANDA, Gustavo Senna.Princípio do juiz natural e sua aplicação na Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: RT, 2007.

NEIVA, José Antônio Lisboa.Improbidade administrativa: estudo sobre a demanda na ação de conhecimento e cautelar. Niterói: Impetus, 2005.

OSÓRIO, Fabio Medina.Improbidade administrativa. 2 ed. Porto Alegre: Síntese, 1998.

OSÓRIO, Fabio Medina.Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiência. São Paulo: RT, 2007

PAZZAGLINI FILHO, Marino.Improbidade administrativa: aspectos jurídicos da defesa do patrimônio público. São Paulo: Atlas, 2003.

PAZZAGLINI FILHO, Marino.Lei de improbidade administrativa comentada. São Paulo: Atlas, 2006.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella di.Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2008.

PINTO, Djalma.Direito Eleitoral: improbidade administrativa e responsabilidade fiscal. São Paulo: Atlas, 2007.

PRADO, Francisco Octavio de Almeida.Improbidade administrativa. São Paulo: Malheiros, 2001.

PROENÇA, Luis Roberto.Inquérito civil. São Paulo: RT, 2001.

ROSA, Márcio Fernando Elias; PAZZAGLINI FILHO, Marino; FAZZIO JÚNIOR, Waldo.Improbidade administrativa: aspectos jurídicos da defesa do patrimônio público. São Paulo: Atlas, 1998.

SANTOS, Carlos Frederico Brito dos.Improbidade administrativa: reflexões sobre a Lei nº 8.429/92. São Paulo: Forense, 2007.

SARMENTO, George.Improbidade administrativa. Porto Alegre: Síntese, 2002.

SEABRA, Antônio Luiz Bandeira.Improbidade administrativa. Campinas: Vale do Mogi, 2002.

SEABRA, Antônio Luiz Bandeira.Prática forense da improbidade administrativa: Lei nº 8429/92 interpretada. Campinas: Syslook, 2007.

TERÇAROLLI, Carlos Eduardo.Improbidade administrativa no exercício das funções do Ministério Público. Curitiba: Juruá, 2002.

TOLOSA FILHO, Benedicto.Comentários à lei de improbidade administrativa. São Paulo: Forense, 2003.

TOURINHO, Rita.Discricionariedade administrativa. Curitiba: Juruá, 2004.