12.1. Estágio antes da Lei nº 11.788/2008
Lei nº 11.788/2008
Duas categorias de estagiários: bolsistas e voluntários;
seguro contra acidentes pessoais pago em favor de todos os estagiários;
estágio de até 3 (três) anos no máximo;
recesso de 30 dias concedido a todos os estagiários;
estagiários bolsistas selecionados por meio de concurso (foram 400 as vagas disponibilizadas na última seleção pública);
estágio concedido a alunos que não tivessem mais de uma dependência de aprovação em qualquer matéria;
estabelecia direitos e deveres dos estagiários;
previa os casos de desligamento;
previa a prorrogação do estágio;
direito à suspensão do estágio;
direito a faltas, desde que justificadas;
jornada de 4 horas diárias;
carteira funcional;
certidão ou certificado quando do término do estágio.