Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 46, de 1º de novembro de 1995 – Dispõe sobre as funções da Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, define sua estrutura complementar e atribuições de suas unidades administrativas – Anexo XVII.

Sigla: DCRI

Subordinação:

• Técnica: Superintendência Judiciária

• Administrativa: Superintendência Judiciária

Finalidade: Executar as atividades relativas à movimentação de processos e outras peças relacionadas com matéria criminal.

Atribuições:

• Registrar nos processos criminais, mediante termo específico, o seu recebimento;

• Realizar o controle dos registros em fichários de processos criminais;

• Efetuar atos relacionados com a distribuição dos processos criminais;

• Levar “termo de vista” nos processos criminais distribuídos;

• Controlar a devolução dos processos criminais pelos Procuradores de Justiça;

• Providenciar a digitação de pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça, promover a sua conferência e a assinatura dos mesmos;

• Anexar os pareceres digitados aos respectivos processos criminais;

• Manter sempre atualizado o arquivo de cópias de pareceres;

• Efetuar remessa de processos criminais aos órgãos judiciários de origem;

• Expedir certidões na área de sua competência;

• Atender partes interessadas nos processos criminais em andamento;

• Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

Cargo de chefia: Coordenador II