Legislação pertinente: Resolução PGJ nº 102, de 22 de novembro de 2005 – Racionaliza o uso do serviço de telefonia no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
a) Quais os limites de gastos com telefonia a serem observados?
De acordo com os limites fixados na Resolução nº 102/2005, de 22 de novembro de 2005:
Em todos os casos, o limite se aplica a cada ramal disponível, e os valores fixados devem ser acrescidos do valor da assinatura.
b) Como requerer instalação de linhas telefônicas ou extensões?
As extensões devem ser solicitadas à Diretoria de Serviços Gerais e Transporte/ Manutenção, por correio eletrônico, desde que não impliquem em custo adicional à PGJ.
No interior, havendo custo adicional, é necessário fazer três orçamentos e, em seguida, encaminhar o requerimento, por ofício, à Central de Atendimento às Promotorias. Na Capital, basta encaminhar o pedido por ofício à Central de Atendimento às Promotorias, quando se tratar de Promotorias de Justiça, ou à Diretoria-Geral, quando for caso de Unidades Administrativas. Se houver dúvida, pode-se contatar a Diretoria de Serviços Gerais e Transportes/ Manutenção.
Quanto à solicitação de nova linha telefônica, o procedimento deverá ser o mesmo indicado acima. Nos requerimentos mencionados, devem constar a justificativa, as linhas já existentes e o número de usuários.
c) O que não é permitido na utilização dos serviços de telefonia fixa?