Autores/Organizadores:
Promotor de Justiça Luciano Luz Badini Martins
Promotora de Justiça Danielle de Guimarães Germano Arlé ¹⁾

• 9.1. Natureza

• 9.2. Composição

• 9.3. Atribuições

• 9.4. Finalidade

• 9.5. Suspeição, impedimentos e incompatibilidades

• 9.6. Remuneração

• 9.7. Ementário de Legislação