Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Minas Gerais, n.º 34, de 1994.

Lei Federal nº 8.625, de 1993.

Lei Complementar nº 75, de 1993.

Código de Processo Civil.

Conselho Nacional do Ministério Público, Resoluções.

Conselho Nacional de Justiça, Resoluções.