Ato nº 1, de 12 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a consolidação dos Atos Normativos e Orientadores da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Resolução Conjunta nº 02, de 3 de abril de 2008, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público.

Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.