4. Atuação no Juízo da Execução Penal
4.1. Da fiscalização das cadeias públicas e dos estabelecimentos prisionais
4.2. Da execução da pena
4.3. Da pena privada de liberdade
4.4. Da pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena
4.5. Da comissão técnica de classificação
4.6. Do exame criminológico
4.7. Do trabalho do condenado
4.8. Da progressão e da regressão do regime prisional
4.9. Das autorizações de saída
4.10. Da remição
4.11. Do livramento condicional
4.12. Do agravo em execução
4.13. Do indulto
4.14. Da comutação