Autora/Organizadora: Promotora de Justiça Eliana Martins Parise Chadi
Incorporando modernos conceitos penais e processuais penais advindos da Criminologia e da denominada Justiça Restaurativa, a Lei nº 9.099/95 é importante instrumento jurídico que permite a rápida e eficaz resolução dos conflitos no âmbito penal, sem prejuízo da interação do Direito com outros ramos do saber humano, tais como a Assistência Social, a Psicologia, as Ciências e Técnicas de Conciliação, etc. É importante que o operador do Direito, para melhor desempenho de sua função no Juizado Especial Criminal, livre-se de vícios, dogmas e formalismos, tão comuns na seara processual pátria, adotando, em sua plenitude, os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, conforme o art. 2º da referida lei.