Autor/Colaborador: Promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu

• 7.1. Escorço histórico

• 7.2. Natureza na intervenção ministerial

• 7.3. Competência da Justiça Militar

• 7.4. Inquérito policial militar

• 7.5. Processo criminal

• 7.6. Instituto especial – Menagem

• 7.7. Dos recursos em primeira instância

• 7.8. Execução penal na Justiça Militar

• 7.9. Aspectos práticos da atuação do Promotor de Justiça perante a Justiça Militar de primeira instância

• 7.10. Ementário de Legislação Permanente e Sugestões de Leitura para Aprofundamento