• Da fiscalização das cadeias públicas e dos estabelecimentos prisionais

• Da execução da pena

• Da pena privada de liberdade

• Da pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena

• Da comissão técnica de classificação

• Do exame criminológico

• Do trabalho do condenado

• Da progressão e da regressão do regime prisional

• Das autorizações de saída

• Da remição

• Do livramento condicional

• Do agravo em execução

• Do indulto

• Da comutação

• Da fiscalização das cadeias públicas e dos estabelecimentos prisionais

• Da execução da pena

• Da pena privada de liberdade

• Da pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena

• Da comissão técnica de classificação

• Do exame criminológico

• Do trabalho do condenado

• Da progressão e da regressão do regime prisional

• Das autorizações de saída

• Da remição

• Do livramento condicional

• Do agravo em execução

• Do indulto

• Da comutação