Autor/Organizador: Promotor de Justiça Renato Augusto de Mendonça ¹⁾,²⁾

“A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito à proteção da sociedade e do Estado”³⁾.

O Ministério Público vem procedendo a uma releitura da sua atuação no processo civil, em especial no âmbito do juízo de família, visando otimizar sua atuação, prestigiar a autonomia privada e voltar-se para os interesses que necessitam de maior proteção. A Recomendação Conjunta PGJ CGMP nº 3, de 12 de novembro de 2007, publicada no Minas Gerais de 28/11/2007, disciplinou a racionalização interventiva do Ministério Público no processo civil.

Este movimento veio ao encontro do legislativo brasileiro que, ao editar a Lei nº 11.441/2007, simplificou, sobremaneira, procedimentos relevantes envolvendo o direito de família, permitindo às partes interessadas, maiores, capazes e que não tenham filhos menores, o ajuste de dissolução do casamento pela via administrativa.

De acordo com a racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil, será despicienda sua intervenção nos seguintes feitos:

• separação e divórcio judiciais em que não houver interesse de incapazes;

• ação declaratória de união estável e respectiva partilha de bens em que não houver interesse de incapazes;

• ação ordinária de partilha de bens entre partes capazes;

• ação executiva de alimentos entre partes capazes, excetuada a hipótese do art. 733 do CPC.

É nesse contexto que se irá abordar a atuação do Ministério Público no juízo de família.

• 1.1. Separação judicial por mútuo consentimento

• 1.2. Separação judicial litigiosa

• 1.3. Divórcio direto litigioso

• 1.4. Divórcio direto consensual

• 1.5. Divórcio por conversão

• 1.6. Ações cautelares

• 1.7. Restabelecimento da sociedade conjugal

• 1.8. A união estável

• 1.9. Ação de alimentos

• 1.10. Ação revisional de alimentos

• 1.11. Execução de alimentos

• 1.12. Alimentos gravídicos

• 1.13. Tutela

• 1.14. Curatela

• 1.15. Guarda

• 1.16. Investigação de paternidade

• 1.17. A exclusão da paternidade

• 1.18. Suprimento de idade para casamento - Fundamento

• 1.19. Suprimento de consentimento para o casamento - Procedimento

• 1.20. Ação de nulidade de casamento - Requisito da inicial

• 1.21. Ação de anulação de casamento

• 1.22. Pedidos de mudança de nome e sexo formulados por transexual

• 1.23. União homoafetiva

• 1.24. Mudança de regime de bens

• 1.25. Central de conciliação

• 1.26. Modelos de peças jurídicas

• 1.27. Jurisprudência