Os princípios, de acordo com Celso Ribeiro Bastos¹⁾, promovem a unidade do texto constitucional, uma vez que definem seu plano fundamental. O autor preleciona que:

“Em síntese, os princípios são de maior nível de abstração que as meras regras e, nessas condições, não podem ser diretamente aplicados. Mas o que eles perdem em termos de concreção ganham no sentido da abrangência, na medida em que, em razão daquela sua força irradiante, permeiam todo o Texto Constitucional, emprestando-lhe significação única, traçando os rumos, os vetores em função dos quais as demais normas devem ser entendidas. Os princípios são, pois, as vigas mestras do Texto Constitucional, e que vão ganhando concretização não só a partir de outras regras da Constituição (como é o caso do princípio federativo), mas também de uma legislação ordinária, que deverá guardar consonância com o princípio. O princípio da cidadania, por exemplo, restou concretizado pela Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que estabelece a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.”²⁾

Bastos aduz que o sistema jurídico apresenta quatro espécies de princípios, conforme classificação do professor Canotilho, que diz serem quatro as espécies de princípios constitucionais:

• Há princípios historicamente objetivados e progressivamente introduzidos na consciência jurídica e que encontram recepção expressa implícita no Texto Constitucional. São os chamados princípios jurídicos fundamentais. Citem-se o princípio da publicidade dos atos jurídicos, o princípio do livre acesso aos direitos e aos tribunais, também o princípio da imparcialidade da Administração. Mesmo quando não se esteja apto a fundamentar neles recursos de direito público, têm sempre força vinculante, de modo a se poder dizer ser a liberdade de conformação legislativa vinculada pelos princípios jurídicos gerais.

• Há, também, princípios políticos constitucionalmente conformadores, que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte. Aqui se situam os princípios definidores da forma do Estado, princípios caracterizadores da forma de governo e princípios estruturantes do regime político.

• Há, ainda, aqueles chamados de princípios constitucionais impositivos, que se subsumem em todos os princípios que no âmbito da Constituição dirigente impõem aos órgãos do Estado, sobretudo ao legislador, a realização de fins e a execução de tarefas. Os órgãos encarregados da aplicação do direito devem tê-los em conta, seja em atividades interpretativas, seja em atos inequivocadamente conformadores.

• Por fim, há uma quarta categoria de princípios que vem a ser a dos princípios-garantia. São mais voltados ao estabelecimento de garantias para os cidadãos. Em função disso, o legislador se encontra estreitamente vinculado à sua aplicação. Exemplo: nullum crimen sine lege, in dubio pro reo, non bis in idem).)): princípios historicamente objetivados e progressivamente introduzidos na consciência jurídica, princípios políticos constitucionalmente conformadores, princípios constitucionais impositivos e princípios-garantia³⁾.

Bastos esclarece ainda que

“[…] os princípios gerais de direito se identificam e se diferenciam dos demais princípios constitucionais pelo fato de apresentarem como notas características à generalidade absoluta de sua incidência”⁴⁾.

Quais seriam então esses princípios gerais de direito e como os distinguiríamos dos meros princípios constitucionais, quando também aqueles podem estar expressos em norma constitucional?

Os princípios gerais de direito, que, como já se assinalou, têm, entre suas diversas funções, a de orientar a atividade interpretativa, nota comum que os coloca em franca igualdade com os princípios constitucionais.

Qual a razão que fundamentaria então essa distinção, já que ambos cumprem a mesma função no tocante à hermenêutica? A diferenciação seria fundamentalmente a seguinte: ao contrário dos princípios constitucionais, os princípios gerais do direito são cânones de incidência obrigatória, seja qual for a parte do ordenamento constitucional (ou até infraconstitucional) com que se esteja lidando. Isso significa dizer que os princípios gerais de direito sempre deverão impor-se na atividade interpretativa, enquanto os princípios constitucionais só serão invocados conforme a área na qual se esteja atuando. Em outras palavras, surgirá a necessidade de saber, em dado momento, qual ou quais são os princípios constitucionais aplicáveis ao caso concreto, o que não ocorrerá, decerto, com os princípios gerais de direito.

Concluindo, podemos dizer que, basicamente, os princípios gerais direito se identificam e se diferenciam dos demais princípios constitucionais pelo fato de apresentarem como nota características à generalidade absoluta de sua incidência.

Como consequência desse verdadeiro pressuposto de aplicação dos princípios gerais de direito, também os princípios constitucionais, quando estiverem sendo aclarados em seu conteúdo, terão de observar e respeitar os princípios gerais de direito. Estes só entram na Constituição pelo caminho da interpretação. São exatamente eles que permitem a evolução do texto constitucional. São eles que vão preencher a vaguidade de suas normas. Mas não podendo ter os princípios gerais de direito submetendo a Constituição, contrariando-a.

De outra parte, não faria sentido algum pretender tornar a Constituição impenetrável aos princípios gerais de direito, dada a força civilizatória que exercem. Dar-lhes, contudo, força normativa superior à da Constituição não encontra respaldo na doutrina e não pode ser admitido. Esses princípios penetram na Constituição, mas pelas mãos dela própria. Enumeramos como princípios gerais de direito, dada sua larga abrangência, informadores que de todo o ordenamento jurídico, os princípios da justiça, da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana.

Sobre os princípios do sistema registral brasileiro, recomendamos a leitura da obra de Afranio de Carvalho⁵⁾.