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cap10:10-1-11
1.11. Modelos de peças processuais concernentes a direitos humanos
1.11.1. Ação civil pública contra IPSM e IPSEMG
1.11.2. Parecer final do MP – Crime de racismo – Modelo de parecer
1.11.3. Modelo de Ação Cautelar Inominada – Interdição de cadeia pública
1.11.4. Modelo de recomendação
1.11.5. Pedido de inclusão de testemunha / Vítima no provita
1.11.6. Modelos de peças processuais no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher
1.11.7. Parecer ministerial tomando ciência de audiência designada para oitiva da vítima,requerendo seu cancelamento e o recebimento da denúncia, bem como a designação de interrogatório do acusado
cap10/10-1-11.txt
· Última modificação: 2014/08/08 11:08 (edição externa)
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