Manual de Atuação Funcional do MPMG

(Modelo Simplificado)

Exmo. Sr. Presidente do Conselho Deliberativo do PROVITA-MG.

O …… , por meio de …… infra-assinado, tendo em vista o Inquérito Policial/Autos n°……, com fundamento na Lei Federal n° 9.807/99, combinada com as Leis Estaduais n° 13.495/00 e 15.692/05, solicita-lhe a inclusão de ……, brasileiro (a), solteiro (a), natural de ……, nascido (a) aos…… de ……de ……, grau de instrução médio completo, filho (a) de …… e ……, portador (a) da Cédula de Identidade n° ……, residente na Rua ……, bem como seu/sua cônjuge……e filhos/as…… no Programa Estadual de Assistência a Vítimas e Testemunhas e familiares de vítimas de crimes – PROVITA/MG, pelos motivos e fundamentos seguintes:
…… é testemunha / foi vítima de ilícito penal ocorrido na cidade de ……, às …… horas, o qual ensejou a instauração do Inquérito Policial n° / ação penal de Autos n°…… .
Durante a investigação criminal, verificou-se que o depoimento da referida testemunha / vítima possui relevante valor probatório. Contudo, em virtude de sua colaboração com o procedimento criminal, a testemunha / vítima vem sofrendo grave coação /ameaças a sua integridade física / psicológica, as quais acontecem sob a forma de …… .
Haja vista as informações prestadas pela testemunha / vítima, é de se concluir que não há outros meios aptos a protegê-la e garantir sua incolumidade física e psíquica.
Por outro lado, a testemunha / vítima enquadra-se nos requisitos necessários para que seja incluída no programa, uma vez que não está sob custódia do Estado e por demonstrar interesse em colaborar com as investigações, apesar de temer por sua vida, motivo pelo qual se submete às condições estabelecidas na Lei Federal n° 9.807/99, nas Leis Estaduais n° 13.495/00 e 15.692/05, e no Decreto Estadual n° 43.273/03.
Considerando os fatos acima expostos e com fundamento nas legislações federal e estadual vigentes, solicita esta Promotoria de Justiça, como medida acautelatória para futura produção de prova a inserção de ……, no PROVITA/MG, como forma de preservar sua vida e buscar a verdade real.

…… , …… de …… de ……