Manual de Atuação Funcional do MPMG

Patrimônio Cultural

• Lei nº 11.258/1993 – Reorganiza o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG – e dá outras providências.
  
• Lei nº 11.726/1994 – Dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.
  
• Lei nº 12.701/1997 – Dispõe sobre a valorização da Língua Portuguesa no Estado.
  
• Lei nº 14.007/2001 – Declara o trecho mineiro do Rio São Francisco patrimônio cultural, paisagístico e turístico do Estado e dá outras providências.
  
• Lei nº 15.297/2004 – Estabelece critérios para a oferta e a aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes políticos e dá outras providências.
  
• Decreto nº 42.505/2002 – Institui as formas de registros de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais.
  
• Decreto nº 44.780/2008 – Contém o Estatuto do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG.
  
• Decreto nº 44.785/2008 – Contém o Regimento Interno do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – CONEP.

Patrimônio Turístico

• Lei nº 13.173/1999 – Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Potencial Turístico da Estrada Real.
  
• Decreto nº 41.205/2000 – Regulamenta a Lei nº 13.173, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Potencial Turístico da Estrada Real.
  
• Lei nº 14.368/2002 – Estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo.
  
• Decreto nº 43.321/2003 – Dispõe sobre o reconhecimento dos circuitos turísticos e dá outras providências.
  
• Decreto nº 43.850/2004 – Regulamenta a Lei nº 14.368, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo.
  
• Lei nº 15.258/2004 – Dispõe sobre a exploração econômica do turismo em represas e lagos do Estado de Minas Gerais.
  
• Lei nº 16.686/2007 – Dispõe sobre a prática de esporte de aventura no Estado.

Acessibilidade aos bens culturais

• Instrução Normativa IPHAN nº 01/2003 – Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme específica.

Apoio à cultura

• Lei nº 8.313/91 – Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC – e dá outras providências.

Arquivos públicos e privados

• Lei nº 8.159/91 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
  
• Decreto nº 2.134/97 – Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
  
• Decreto nº 2.942/99 – Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Comércio e exportação de bens culturais

• Lei nº 4.845/65 – Proíbe a saída para o exterior de obras de arte e ofícios produzidos no país até o fim do período monárquico.
  
• Decreto nº 3.166/99 – Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995.
  
• Instrução Normativa IPHAN nº 01/07 – Dispõe sobre o Cadastro Especial dos Negociantes de Antiguidades, de Obras de Arte de Qualquer Natureza, de Manuscritos e Livros Antigos ou Raros, e dá outras providências.

Educação ambiental

• Lei nº 9.795/99 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
  
• Decreto nº 4.281/2002 – Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Museus

• Decreto nº 5.264/2004 – Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências.

Patrimônio arqueológico

• Lei nº 3.924/61 – Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
  
• Lei nº 7.542/86 – Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Patrimônio bibliográfico

• Decreto nº 520/1992 – Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.
  
• Lei nº 10.994/2004 – Dispõe sobre o depósito legal de publicações na Biblioteca Nacional e dá outras providências.

Patrimônio espeleológico

• Portaria IBAMA nº 887/1990
  
• Decreto nº 99.556/1990 – Dispõe sobre a Proteção das Cavidades Naturais Subterrâneas Existentes no Território Nacional e dá outras providências.

Patrimônio ferroviário

• Lei nº 11.483/2007 – Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Patrimônio imaterial

• Decreto nº 3.551/2000 – Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

Patrimônio paleontológico

• Decreto-Lei nº 4.146/42 – Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos.

Patrimônio turístico

• Lei nº 6.513/77 – Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico, sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural, acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, e dá outras providências.

Povos e comunidades tradicionais

• Decreto nº 4.887/2003 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  
• Instrução normativa INCRA nº 16, de 24 de março de 2004 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  
• Decreto nº 6.040/2007 – Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Tombamento

• Decreto-Lei nº 25/37 – Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
  
• Decreto-Lei nº 3.866/41 – Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
  
• Lei nº 6.292/75 – Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
  
• Lei nº 10.413/2002 – Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.