Manual de Atuação Funcional do MPMG

Autor/Organizador: Promotor de Justiça Renato Fróes Alves Ferreira ¹⁾

As considerações a seguir delineadas, longe de intentarem o esgotamento do debate que circunda a atuação ministerial na seara tributária, têm por fim auxiliar o Órgão de Execução detentor das respectivas atribuições, servindo de norte para o exercício da função especializada.

Visa-se, com isso, facultar aos Promotores de Justiça – mormente aqueles atuantes no interior do Estado, em Promotorias de Justiça com ampla e variada atuação – um instrumento de consulta rápido e eficiente, de modo a facilitar o exercício do mister através do direcionamento das ações comumente executadas.

Antes, porém, da explanação do roteiro prático de atuação, interessante a breve definição de alguns conceitos básicos que, ordinariamente, encontram-se presentes no dia a dia do labor especializado, inseridos em relatórios e documentação fiscal correlata.

• 11.1. Conceitos básicos

• 11.2. Alguns apontamentos

• 11.3. Ação penal pública nos crimes contra a ordem tributária

• 11.4. Práticas fraudulentas comumente verificadas