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cap10:10-12-8
12.8. Ementário de legislação pertinente
Constituição Federal
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
Código Penal
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Lei de Falências e Recuperação de empresas
Decreto-Lei nº 7.661/45(antiga Lei de Falências e Concordatas)
Lei Federal nº 6.024/73
cap10/10-12-8.txt · Última modificação: 2014/08/11 15:03 (edição externa)
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