Manual de Atuação Funcional do MPMG

As infrações administrativas são forma de expressão do poder de polícia da Administração Pública, caracterizando-se como a interferência estatal na esfera privada, à medida que restringem direitos individuais em nome da coletividade.

A natureza do procedimento de apuração da infração administrativa desperta divergências tanto na doutrina quanto na jurisprudência. De um lado, há a tese que defende a natureza administrativa do procedimento. De outro, há os que insistem na natureza jurisdicional.

Embora as duas correntes doutrinárias sejam plausíveis, é evidente a natureza jurisdicional do procedimento, considerando que a Justiça da Infância e da Juventude tem competência imputada pelo próprio Estatuto para aplicar penalidade administrativa em caso de infração a normas de proteção a criança e ao adolescente (art. 148, inc. VI).

Conforme expõe Ramos:

“A violação de um preceito normativo, caracterizando uma infração administrativa, faz nascer o direito subjetivo da sociedade de exigir o respeito à ordem jurídica vigente.
[…]
Pela sistemática do Estatuto, tal pretensão da sociedade deve se exigida judicialmente, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Tutelar, ou através de servidores púbicos credenciados para tal, perante a Vara da Infância e da Juventude. A aplicação da penalidade pressupõe a intervenção do Poder Judiciário.
E essa intervenção não é meramente administrativa, pois é função do processo judicial compor a lide, resolver os conflitos segundo a ordem jurídica estabelecida”¹⁾.

Antes de abordar o procedimento para apuração de infrações administrativas, é necessário defini-las e listá-las.

• 4.5.4.1. As infrações administrativas contra as normas protetivas

• 4.5.4.2. O procedimento de apuração de infração administrativa

• 4.5.4.3. A execução de multas cominatórias